Pauta obstruída pela votação da:

MP das dívidas dos clubes de futebol
Medida Provisória nº 671, de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, para estabelecer o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes brasileiros.
Prazo de vigência até 17 de julho de 2015.

Se liberada a pauta de votação poderá ser apreciado os seguintes itens:

FGTS
Item 4 – Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC. Apensados: PL 6247/2009, PL 6945/2010, PL 3263/2012; PL 1222/2011, PL 5744/2013, PL 1327/2015, PL 1358/2015, PL 1469/2015; PL 2312/2011; PL 3438/2012; PL 4173/2012; PL 6607/2013; PL 6771/2013; PL 6979/2013 e PL 7037/2014.

Pela matéria, os recursos incorporados ao FGTS são:

• 70% (setenta por cento) dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS; e
• 50% (cinquenta por cento) das multas, correção monetária e juros moratórios devidos.

Com relação às aplicações com recursos do FGTS:

• 70% (setenta por cento) da rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, e capitalizarão juros de 3% (três por cento) ao ano.

A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando permanecer um ano ininterrupto sem crédito de depósitos, e não mais três anos. Também, poderá para aplicação em ações de livre escolha, sendo permitida, na forma da regulamentação, a utilização máxima de 5% (cinco por cento) do saldo existente, na data em que exercer a opção.

Ainda, a proposta estipula que 30% (trinta por cento) do resultado das aplicações dos recursos do FGTS serão creditados nas contas vinculadas do trabalhador na proporção de seus saldos. Além disso, 50% (cinquenta por cento) das multas, correção monetária e juros moratórios devidos serão creditados na conta do trabalhador prejudicado com os depósitos em atraso.

Reforma Política
Votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, que estabelece mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos, inclusive senador, e cláusula de desempenho, entre outros pontos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Imposto de Renda sobre Salário recebido cumulativamente

Item 20 – Projeto de Lei 4853, de 1994, do atual senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente. Dispõe que os rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados aos períodos anuais de competência a que cada parcela se refere, evita que o trabalhador pague alíquota máxima.
Relatório: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Isenção de Imposto de Renda ao pagamento INSS em juízo
Item 22 – Projeto de Lei 564, de 1995, de autoria do ex-deputado José Machado, que Isenta os pagamentos efetuados em juízo, se tivessem sido pagos mensalmente teriam valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto.
Relatório: deputado Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Renuncia de aposentadoria proporcional ao segurado que continuar a trabalhar
Item 23 – Projeto de Lei 2286, de 1996, do atual senador Paulo Paim (PT-RS), que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
Relatório: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pendente de parecer.

Gratificação por produtividade e por função
Item 33 – Projeto de Lei 7930, de 2010, apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, que dispõe sobre a gratificação por produtividade e por função, porém, não integra o salário para qualquer fim, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.

Trabalho a menores de 14 anos de idade
Item 39 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.
A Deputada Sandra Rosado e o Deputado Luiz Couto apresentaram votos em separado.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 67 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Defesa do Consumidor
Quarta-feira às 14h30

Audiência Pública – Fundos de Pensão

A comissão realizará Audiência Pública para discutir a crise dos Fundos de Pensão, por meio do requerimento dos deputados Celso Russomanno, Márcio Marinho, Eliziane Gama, Carlos Henrique Gaguim e Chico Lopes. A justificativa para a realização da audiência pública refere-se à Matérias publicadas na imprensa as quais informam que vários fundos de pensão estão em situação de déficit em suas contas o que poderá prejudicar trabalhadores de várias categorias.

Os convidados a participar do debate são:
• Sr. Jaime Mariz de Faria Junior, secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;
• representante da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc);
• Sr. Marcelo Andreetto Perillo, Assessor da Presidência da Petros;
• representante da Postalis;
• Sr. Geraldo Aparecido da Silva, secretário-Geral da Funcef;
• Sr. Sergio Salgado, representante da Associação dos Mantenedores e Beneficiários da Petros (Ambep);
• Dr. Luiz Cazetta, advogado representante dos beneficiários da Funcef; e
• Sr. Luiz Alberto Menezes Barreto, presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap).

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Item 15 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 18 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 26 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 30 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 38 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacionais para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Pensão por morte para filhos e dependentes 

Item 12 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Saque FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 22 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB), que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projetos .

Correção monetária do FGTS
Item 29 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Dedução do Imposto de Renda a doações a entidades de ensino público superior
Item 31 – Projeto de Lei 4847, de 2009, de autoria do ex-deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. Apensado: PL 6260/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado.
Situação: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 35 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira, às 10h

Precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços

Item 1 – Requerimento 54, de 2015, de autoria da deputada Flávia Moraes (PDT-GO), que “requerimento de audiência pública para discutir a precarização dos direitos dos trabalhadores do comércio e serviços”.

Abandono de emprego
Item 11 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Remuneração de Comerciário Comissionista
Item 13 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Igualdade de gênero e raça
Item 20 – Projeto de Lei 756, de 2011, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. Apensado: PL 4690/2012.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Moraes (PDT-GO), é pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.

Assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários
Item 21 – Projeto de Lei 1498, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários”.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 30 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que “altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências”. Apensado: PL 5526/201.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Depósito do FGTS
Item 32 – Projeto de Lei 7324, de 2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que alterar a data dos depósitos feitos pelos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela rejeição.