Senado Federal realizou hoje (28/maio), sessão especial para celebrar o Dia do Trabalhador, cuja sessão foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que em sua fala inicial informou que a intenção é aproveitar o Dia do Trabalhador, o mês do trabalhador, para debater, principalmente, o Estatuto do Trabalho e, devido ao trânsito que todos nós estamos acompanhando, a greve dos caminhoneiros, com a sua repercussão em nível nacional e até internacional, porque a preocupação é de todos.
Ressalvou Paim que é o primeiro mês de maio que enfrentamos após a absurda destruição das conquistas que o trabalhador brasileiro obteve em sua trajetória de luta. Eu diria praticamente desde a escravidão até o ano passado. Em poucas semanas, infelizmente aqueles que não têm compromisso com os trabalhadores, e somente com movimentos particulares escusos, promoveram um ataque forte, covarde àqueles que se dedicam, de sol a sol, a tocar o País em frente, ou seja, os trabalhadores. Falo, é claro, da reforma trabalhista. Ou como costumo defini-la, a “contrarreforma”, pois se apresenta como uma verdadeira inquisição contra todos os direitos dos trabalhadores, conquistados com muita, muita luta. Um crime foi cometido contra milhões de trabalhadores e infelizmente foi aprovado na Câmara. E aqui não foi alterada uma vírgula, também pelo Senado Federal. Infelizmente aqueles que, sem uma leitura de vida, aprovaram esse projeto terão que responder no futuro à lei que criou um conflito enorme.
Após a Lei da Reforma Trabalhista fizemos uma Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que resultou na Sugestão 12 de 2018, no sentido de construir uma verdadeira CLT, uma verdadeira proposta que possa dialogar com empregado e empregador, porque essa que está aí ficou “CLE”, só representa a visão de quem emprega, desconhecendo os milhões e milhões de brasileiros que dependem de uma estrutura legal também para balizar a sua atuação em relação a direitos e deveres.
O Estatuto do Trabalho, a nova CLT, vocês podem ter certeza, é um texto que quer unificar, que quer ampliar o diálogo entre empregado e empregador. Não visa, como alguns tentaram imaginar, a que nós teríamos aqui somente uma proposta que só garantisse direitos para o trabalhador; direitos e deveres para empregado e trabalhador.

Dentre os convidados destacamos as seguintes falas:

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), ressaltou que 400 mil postos formais de trabalho foram fechados nos últimos seis meses, apresentando dados recentes do IBGE sobre um crescimento recorde da figura do desemprego e do desalento do cidadão na busca do emprego. Nos últimos meses, aproximadamente cinco milhões de pessoas deixaram de procurar emprego porque não têm mais esperança de encontrar uma ocupação profissional. A partir do momento em que essas pessoas deixam de procurar emprego, elas são excluídas dos índices oficiais do IBGE, de modo que o índice de desemprego, o número de trabalhadores desempregados é muito maior.
Afirmou que cabe ao juiz do trabalho, cabe ao procurador do trabalho, ao advogado trabalhista e ao auditor fiscal do trabalho dar interpretação a reforma trabalhista com base em princípios constitucionais, com base em direitos fundamentais, com base em convenções internacionais do trabalho, que estão sendo descumpridas, e com base no ordenamento jurídico trabalhista como um todo para que haja, sim, uma preservação dos direitos sociais fundamentais estatuídos na nossa Constituição Federal, e que não pode uma lei ordinária revogar uma Constituição Federal, que tem um patamar muito superior como foi o caso da Lei 13.467 de 2017.

Alex Myller Duarte Lima, auditor fiscal e representante do Sinait, que afirmou que a entidade tem ativamente empenhado esforços para que possamos resgatar parcela da cidadania dos trabalhadores que foi vilipendiada com a reforma trabalhista, com a alteração da lei do trabalho temporário, que virou uma lei de terceirização ampla. Indagou se temos que celebrar ou lamentar o Dia do Trabalhador, eis que se há contribuição do nosso País nessa história, uma história nacional de apropriação dos frutos do trabalho por outros, que não são, necessariamente, os que estão ali trabalhando. Por isso que eu me questionei aqui se a gente tem o que celebrar ou se a gente tem o que lamentar, porque como pode um país como o nosso, que já foi a quinta, oitava, sétima economia do mundo, mas que está, nos últimos 30, 40 anos, entre as 15 maiores economias do mundo, tratar dessa forma quem trabalha, tratar de forma tão ruim, com um salário mínimo inferior ao de países cuja renda nacional é uma fração da do Brasil? Para completar toda essa história de vilipêndio, o trabalhador brasileiro recebeu, no ano passado, outro presente: em vez da distribuição dessa riqueza que se fez tão grande, uma reforma trabalhista que vem tirar os seus direitos. E o que ele ganhou de presente? Ganhou a possibilidade de a trabalhadora gestante laborar no ambiente insalubre, adoecendo tanto a si quanto a seu filho; a possibilidade de ser contratado por uma forma de contrato intermitente, em que ele sequer terá direito ao salário mínimo e, para complementar sua contribuição previdenciária, terá que tirar do bolso dele, não se sabe como, a parcela que vai completar, talvez, no futuro, sua aposentadoria – se bem que, com essa reforma da previdência que vem, talvez nunca vá se aposentar mesmo –, ou, por exemplo, uma terceirização sem limites, em que ele não vai ter reconhecido o vínculo direto dele com quem realmente o emprega e o remunera, mas com outro, que, na verdade, é só uma interposta pessoa para fragilizar, inclusive, a sua representação sindical.
Por fim, talvez o mais sério desses ataques: uma visão de negociação que prevalece sobre a legislação de base do Brasil, a legislação trabalhista protetiva, mas, ao mesmo tempo, uma retirada de forças das entidades sindicais, das organizações sindicais, que, inclusive, não têm nem mais o custeio assegurado.
Mas eu queria terminar esta minha fala com um apelo. Existem forças e pessoas que trabalham no sentido de promover os direitos e a cidadania de quem entrega a sua força de trabalho para todos nós, não só em prol de outrem, não só em prol do empresariado, não só em prol desses 1% de que eu falei e que detém mais riqueza do que os outros 99%. Eu queria que, no próximo maio, nós pudéssemos aqui celebrar de verdade o Dia do Trabalhador, com um Estatuto do Trabalho que reconheça as pessoas que trabalham como seres humanos dignos aprovado neste País. E este é o apelo que eu faço aqui aos Senadores, aos Deputados, às autoridades do Executivo: que possam trabalhar no sentido de se aprovar um Estatuto como este, que tem sido discutido amplamente desde a metade do ano passado e que pretende avançar, aumentar a proteção e não diminuir as possibilidades de diálogo e de riqueza do trabalhador brasileiro.
Pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi dita que é hora de a sociedade brasileira se unir e lutar pela revogação da Reforma Trabalhista, pois não é possível, disse, que o país conviva com uma legislação perversa e criminosa.

Relações Institucionais da CNTC
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