Aprovada a redação final do Projeto de Lei 3443/2012

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25/09/2013

A redação final do Projeto de Lei 3443 de 2012, que estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias, foi deliberada e aprovada hoje na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria, que já havia sido aprovada por unanimidade na Comissão de Trapalho, Administração e Serviço Público (CTASP), passará a tramitar no Senado.