Aprovado na CCJ direito de se ausentar para realizar concurso público e ENEM

Aprovada a redação final do Projeto de Lei 5802 de 2009 de autoria do deputado Mauro Nazif – PSB/RO na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania. A matéria dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada. Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.

A matéria segue para revisão no Senado Federal.