Justiça condena Assaí em Guarulhos por não respeitar descanso semanal remunerado

Após constatar que lojas do grupo Assaí em sua base territorial não estavam respeitando o descanso semanal remunerado, concedendo-o várias vezes após o 7º dia consecutivo de trabalho, e depois de tentar composição com a empresa, o departamento jurídico do Sincomerciários de Guarulhos entrou com ação na Justiça do Trabalho em 2019.

Recentemente, no dia 8 de abril, após várias idas e vindas, saiu a sentença que deu ganho de causa à ação e reconheceu que o grupo Assaí violou a Lei que trata da concessão do descanso semanal remunerado.

A sentença condenou a empresa ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho aos seus empregados, com reflexos em aviso prévio indenizado (se o caso), férias com 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS, bem como sobre multa de 40% (se o caso).

A decisão da justiça não engloba os empregados da ré que se desligaram da empresa até 19 de junho de 2017 e beneficia os outros que saíram da empresa depois ou que lá permaneceram. Estes terão direito a receber os valores que lhes são devidos desde 20 de junho de 2014.

Isso ocorre em razão das normas de prescrição na Justiça do Trabalho, ou seja, o empregado (ou o sindicato o representando) tem até dois anos contados da data da rescisão do contrato de trabalho para reclamar os direitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

O grupo Assaí também foi condenado em dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 – a ser revertido em favor de instituições de fins não lucrativos da área da saúde, as quais deverão ser indicadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Cabe recurso. Após o final do processo, faremos chamado público para que os funcionários que têm direito ao dinheiro da condenação venham ao sindicato para fazerem a execução judicial.

Fonte: portalfecomerciarios.org.br