PAUTA DA SEMANA

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02/12/2013

Câmara dos Deputados

Destaque

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Terça-feira às 10h

Audiência pública para debater o Projeto de Lei 422/07, que obriga as empresas a manterem serviços especializados em odontologia.

Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Federal de Odontologia, Ailton Diogo Morilhas Rodrigues; o membro da Comissão de Estudos e Trabalho do CFO, Ronaldo Radicchi; e o presidente do Conselho Regional de Odontologia/DF, Samir Najjar.

 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Terça-feira às 14h30

Audiência pública sobre o Projeto de Lei 4193/12, que prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista.

Foram convidados, entre outros, a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu; o presidente da Força Sindical, Miguel Torres; e o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

Comissão Geral

Quarta-feira às 14h no Plenário Ulysses Guimarães

Destinada a discutir o fim da violência contra a mulher.

Comissão de Seguridade Social e Família; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Quarta-feira às 9h

Primeiro seminário de parlamentares da América Latina e Caribe para debater a saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil.

 

CPI do Trabalho Infantil

Quarta-feira às 14h30

Audiência pública para debater o combate ao Trabalho Infantil no Brasil e desafios para sua erradicação. Foram convidados o jornalista e presidente da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto; um representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); e a coordenadora executiva da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Iracema Nascimento. Em seguida haverá votação de requerimentos.

Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; e Procuradoria Especial da Mulher do Senado

Quarta-feira às 15h no Salão Branco da Câmara dos Deputados

Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Ato público com o tema: “Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher” com artistas globais; parlamentares; personalidades políticas; e a senadora, Vanessa Grazziotin.

Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; e Procuradoria Especial da Mulher do Senado

Quinta-feira às 10h na Sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Palestra com o tema: “Homens pelo fim da violência contra as mulheres”.

Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; e Procuradoria Especial da Mulher do Senado

Sexta-feira às 13h no Espaço do Servidor, no Senado

Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Atividade Cultural: “Curtas às Sextas” – Exibição de curta metragem sobre preconceitos e violências contra as mulheres no Esporte.

Comissão geral

Terça-feira às 11h no Plenário

Debater a situações dos portadores de deficiência.

Plenário

A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações.

Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 328/13 está na pauta de votações. O texto do Executivo destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida. A medida provisória 626/2013 em pauta abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00.

Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania

Terça-feira às 14h30

 

Ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público

Projeto de Lei 5802 de 2009

Autor: Mauro Nazif – PSB/RO

Item 28

 

Descrição: Dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada. Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.

Tramitação: O relator, deputado Luiz Carlos PSDB/AP apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Após deliberação a matéria segue para revisão no Senado Federal.

Isenção de 2ª via de documentos

Projeto de Lei 481 de 1999

Autor: Enio Bacci PDT/RS

Item 62

Descrição: Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos.

Tramitação: A relatora, deputada Sandra Rosado PSB/RN apresentou relatório pela constitucionalidade, juricidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste projeto.

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Quarta-feira às 10h

Contratação de trabalhadores com deficiência

Projeto de Lei 5059 de 2013

Autor: Érika Kokay PT/DF

Item 23

Descrição: Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência.

Tramitação: O relator, deputado Renzo Braz PP/MG apresentou parecer pela aprovação da matéria.

 Comissão de Finanças e Tributação

Quarta-feira às 10h

 

Destina recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha Vida

Projeto de Lei Complementar 328 de 2013 

Autor: Poder Executivo

Item 01

 

Descrição: Altera a lei complementar 110 de 2001 para dispor que a contribuição social paga ao governo pelo empregador em caso de empregado despedido sem justa causa (alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS) será destinada ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Tramitação: O projeto aguarda o parecer do Deputado Guilherme Campos PSD/SP na Comissão de Finanças e Tributação. Além disso, o projeto tramita em regime de urgência constitucional, possuindo quarenta e cinco dias para ser apreciado na Câmara, sobrestando a pauta a partir de 02 de novembro.

Violência doméstica

Projeto de lei 7353 de 2010 

Autor: Marcos Montes – DEM/MG

Item 52

 

Descrição: Acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Segundo o texto, essa multa será reduzida para 7,5% no ano seguinte ao da publicação da lei; para 5% no ano subsequente; e 2,5% no ano posterior. A multa será extinta quatro anos após a publicação da lei.

Já os empregadores rurais e as empresas inscritas no Simples terão isenção imediata se o projeto virar lei. Essa isenção já vale para os empregadores domésticos.

Tramitação: O relator, deputado Marcus Pestana apresentou relatório concluindo pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado.

Retenção do salário por bancos

Projeto de lei 2084 de 2011 

Autor: Manato

Item 58

 

Descrição: Restringe a retenção de salário por bancos para os casos de empréstimos consignados. De acordo com a proposta só será permitido reter até 30% da remuneração, exclusivamente no caso de empréstimos por margem salarial consignável, desde que previamente pactuado entre as partes. Fica vedada a retenção de valores referentes à compensação de cheque especial ou outros débitos bancários. De acordo com o autor, atualmente, os bancos retêm os salários de correntistas para quitação de débitos em conta corrente.

Tramitação: O deputado João Dado (PDT/SP) apresentou relatório aprovando a matéria segundo o mérito, com substitutivo, e não se pronunciando quanto à adequação financeira, já que o projeto não interferiu nas receitas ou despesas públicas. O substitutivo veio para padronizar a linguagem da proposta com a nomenclatura das demais normas que tratam do assunto e instituir punições, caso haja descumprimento, a fim de garantir a eficácia da matéria.  O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado, rejeitando a emenda apresentada ao substitutivo.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Quarta-feira às 10h

Data de recolhimento da contribuição sindical para trabalhadores avulsos

Projeto de Lei 6688 de 2009

Autor: Augusto Coutinho

Item 07

 

Descrição: Objetiva fixar o dia 5 do mês de abril como data para recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.  Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que a transação seja feita até o final de abril. De acordo com a CLT, as empresas devem descontar a contribuição de seus empregados na folha de pagamento de março.

Tramitação: O relator, deputado Augusto Coutinho apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Redução da jornada de trabalho

Projeto de Lei 5019 de 2009

Autor: Júlio Delgado – PSB/MG

Item 08

 

Descrição: Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.

Tramitação: O relator, deputado Sandro Mabel PMDB/GO apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Horário especial ao trabalhador que estuda

Projeto de Lei 4475 de 2008

Autor: Cândido Vaccarezza – PT/SP

Item 09

 

Descrição: O projeto do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) concede horário especial ao trabalhador que estuda. Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas.

Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula. Por outro lado, terá de compensar o horário não cumprido, podendo fazê-lo em um único dia com jornada máxima de dez horas.  A regra geral é que essas horas sejam compensadas ainda no mesmo ano ou nos dois primeiros meses do ano seguinte. Nada impede, no entanto, que a compensação ocorra no mesmo dia em que o estudante entrou ou saiu mais cedo do trabalho, desde que não haja alteração na carga horária diária contratada. A compensação não será considerada hora extra. Porém, no caso de ocorrer à noite, será pago adicional noturno ao trabalhador.

Tramitação: O relator, deputado apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. O novo texto determina que será devido horário especial ao empregado estudante do ensino fundamental, médio ou superior, inclusive dos cursos de educação profissional e tecnológica a eles integrados. O horário especial será concedido a estudantes de cursos a distância, desde que autorizados pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino e comprovada a dedicação de tempo aos estudos. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estabilidade em acidente de trabalho

Projeto de Lei 1780 de 2007

Autor: Daniel Almeida – PCdoB/BA

Item 11

Descrição: Estende a estabilidade do trabalhador acidentado até a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Atualmente, a estabilidade é de um ano após o fim do pagamento do auxílio.

Tramitação: O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou relatório pela rejeição deste e de todos os projetos apensados.

Intervalo entre contratos por prazo determinado

Projeto de Lei 3831 de 2008

Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC

Item 15

Descrição: Reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Passa-se a considerar por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Tramitação: A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Estabilidade de seus empregados

Projeto de Lei 4296 de 2008

Autor: Deley – PSC/RJ

Item 17

Descrição: As empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário deverão garantir a estabilidade de seus empregados, no cargo que ocupam, pelo prazo mínimo de seis meses. O projeto prevê ainda que não haja redução de salários durante esse período e que a empresa ofereça cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional aos empregados que serão dispensados ao final do prazo.

Apensado: Projeto de Lei nº 4.411, de 2008, de autoria do Deputado Manato, acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.

Tramitação: O relator, deputado Eudes Xavier PT/CE apresentou relatório.

SINE

Projeto de Lei 5071 de 2009

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame  PSDB/SP

Item 20

Descrição: Redefine o funcionamento e as atribuições do Sistema Nacional de Emprego (Sine), incluindo entre os objetivos do órgão a promoção de políticas e medidas anticíclicas e antirrecessivas voltadas para a manutenção e preservação dos níveis de emprego em conjunturas econômicas de crise. A proposta revoga o Decreto 76.403/75, que criou o sistema.

Tramitação: O relator, deputado Vicentinho PT/CE apresentou parecer pela rejeição.

Fundo do amparo ao aposentado

Projeto de Lei 5696 de 2009

Autor: Arnaldo Faria de Sá  PTB/SP

Item 21

Descrição: Institui o fundo do amparo ao aposentado.

Tramitação: O relator, Sandro Mabel apresentou parecer favorável ao projeto.

Perícia Médica

Projeto de Lei 7206 de 2010

Autor: Laércio Oliveira – SDD/SE

Item 27

 

Descrição: Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. Busca ampliar as possibilidades de caracterização da relação da doença e/ou da incapacidade com as atividades desempenhadas pelo trabalhador em seu posto de trabalho.

Apensado: Projeto de Lei nº 7.212 de 2010, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini PT/SP, que dispõe sobre doença do trabalho, considerando como doenças do trabalho aquela que é degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Tramitação: O Deputado Laércio Oliveira PR/SE apresentou relatório pela rejeição do projeto e do seu apensado. O Deputado Policarpo PT/DF apresentou voto em separado, aprovando as duas matérias. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de onde seguirá para apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família.

Monitoramento de empregados

Projeto de Lei 400 de 2011

Autor: Assis Melo – PCdoB/RS

Item 28

Descrição: Proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo. Mesmo assim, nesses casos, o monitoramento será provisório e a divulgação das imagens será proibida, salvo para apresentação em juízo ou em investigações de órgãos públicos.

Tramitação: O relator, deputado Vicentinho apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda que inclui, ao lado das razões de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento, também as razões inerentes à natureza da atividade. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.

Multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente

Projeto de Lei 6257 de 2013

Autor: Sandra Rosado  PSB/RN

Item 32

Descrição: Estabelece multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente de valor igual a R$ 1.000,00 por empregado prejudicado, sendo elevada ao dobro em caso de reincidência.

Tramitação: Apresentado parecer da relatora, deputada Andreia Zito PSDB/RJ pela aprovação.

Senado Federal

Plenário

Em pauta a proposta de emenda à constituição (PEC 57A/1999) que pune quem explora trabalho escravo. Ainda consta o requerimento nº 1155, de 2013 da Senadora Ana Rita solicitando o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011, do Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2012, a fim de que tenham tramitação autônoma (promoção da igualdade e combate à discriminação no ambiente de trabalho). E também em pauta o requerimento nº 1277, de 2013 do Senador Cícero Lucena solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, que desonera participação do trabalhador no vale-transporte, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.

Comissão de Assuntos Sociais

Quarta-feira às 9h

Liberdade Sindical

Projeto de Decreto Legislativo 16 de 1984 

Autor: Comissão de Relações Exteriores

Item 02

Descrição: Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

Tramitação: O relator, Senador Paulo Paim apresentou parecer pela aprovação do projeto.

 

Adicional por tempo de serviço

Projeto de lei da Câmara 63 de 2012 

Autor: Senador Antonio Carlos Valadares

Item 04

Descrição: Altera o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o adicional por tempo de serviço aos empregados que recebam salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

Tramitação: O relator, Senador Paulo Paim apresentou parecer pela aprovação.



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