Pauta da Semana

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15/07/2013

Recesso Parlamentar

A semana começa com indefinição sobre o recesso parlamentar. De acordo com a Constituição, para entrar em recesso, deputados e senadores precisam votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mas o relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE) acredita que ele só será votado em agosto. 

Câmara dos Deputados

 Plenário

O plenário da Câmara dos Deputados pode concluir a votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07). Nesta semana esta é a prioridade do plenário na terça e quarta-feira (17). O texto conta com urgência constitucional e tranca os trabalhos do plenário.

Terça-Feira

Frente Parlamentar de Apoio às Entidades de Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho

Sala de Reuniões da Mesa – 9h

Reunião para discutir uma proposta de MP que represente as entidades de socioaprendizagem.

Grupo de Trabalho sobre Reforma Política e Consulta Popular

Salão Verde – 11h

Coletiva à imprensa do coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

 Bancada feminina

17h – Sala de reuniões da Mesa Diretora

Reunião para discutir reforma política; campanha de filiação partidária; e regulamentação da profissão de prostituta (solicitação da CPI do Tráfego de Pessoas).

Comissão especial sobre o Código de Processo Civil (PL 6025/05)

Plenário 13 – 14h

Reunião para votação do parecer do relator-geral, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Comissão de Legislação Participativa

14h

Periculosidade

Item 13 – SUG 57/2013 CLP

Sugestão do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ para a criação de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – com o objetivo de estender o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores terceirizados que prestam serviço no setor onshore.

Tramitação
O deputado Celso Jacob apresentou relatório pela aprovação, na forma
do Projeto de Lei que apresenta.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

14h30

Segurança e medicina do trabalho

Item 1 – REQ 142/2013

Requerimento para Audiência Pública sobre o PL 422/2007 de iniciativa do deputado Assis Melo, relativo à segurança e medicina do trabalho.

Legislação do trabalho doméstico

Item 31 – PL 7156/2010

Em pauta projeto de autoria do Senador Serys Slhessarenko que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. Conforme o texto, a multa para a falta do registro será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43), elevado em pelo menos 100%. Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias. O valor arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.

Tramitação

Votação do relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Se aprovado segue para a sanção presidencial.

Segurança e medicina do trabalho

Item 43 – PL 422/2007

Em pauta o PL 422/2007, relativo à segurança e medicina do trabalho. O projeto do deputado Flaviano Melo (PMDB/AC) obriga empresas a disponibilizarem serviços especializados de odontologia do trabalho aos seus funcionários. Atualmente, a exigência vale apenas para os serviços de medicina e de segurança do trabalho.

Tramitação

O relator, deputado Paes Landim apresentou relatório pela inconstitucionalidade do projeto, e seus apensados.

Carteiras de registro profissional

Item 58 – PL 3443/12 

Em pauta o projeto do deputado Pedro Uczai – que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional com validade de 180 (cento e oitenta dias).

Tramitação

Relatora, deputada Iryni Lopes apresentou relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Quarta-Feira

Comissão de Seguridade Social e Família 

Plenário 7 – 9h30

 Planos de Benefícios da Previdência Social

Item 22 – PL 2221/2011

Em pauta o projeto da Senadora Ana Amélia que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

Tramitação
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mandetta (DEM-MS) propõe que o segurado opte pela realização de nova perícia médica, durante o período entre o requerimento e a sua realização, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo INSS.  Após a alta programada e a empresa, por intermédio do médico do trabalho, considera o empregado inapto para o retorno ao trabalho, pois resta evidente a sua incapacidade. Se aprovada a matéria segue para  a Comissão de Finanças e Tributação.

Fundo de Amparo ao Trabalhador

Item 41 – PL 2624/2007

Em pauta projeto do deputado Júlio Delgado para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do FAT ao trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.

Tramitação
Apresentado relatório do deputado pela rejeição da matéria. Após deliberação este segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Plenário 12 – 10h

Pagamento de expurgos do FGTS

O PL 1383/2007 do deputado Luiz Carlos Hauly dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.

Tramitação

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Saldo da conta vinculada do FGTS

O PL 2991/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP) permite a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.

Tramitação

O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, ofereceu relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Intervalo entre contratos por prazo determinado

O PL 3831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Passa-se a considerar por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Tramitação

A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

 Redução da Jornada de Trabalho

O PL 5019/2009 deputado Júlio Delgado (PSB/MG) permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.

Tramitação

O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Senado Federal

 Plenário

O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) agendou sessões nesta terça e quarta-feira (17) para a votação de itens da agenda da sociedade e avançar na discussão da pauta prioritária elaborada pelos senadores. Em pauta o projeto que disciplina o repasse das gorjetas e a instituição de passe livre estudantil em todo o país.

Terça-Feira

Comissão de Assuntos Econômicos

Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II – 10h

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

Item 7 – PLS 391/2012

Em pauta o projeto de lei de iniciativa do Senador Mário Couto PSDB-PA que reduz a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado em 2% para as empresas que destinarem pelo menos 10% de suas vagas a pessoas com deficiência.

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o parecer do relator Paulo Paim PT/SP foi aprovado. Seu texto, na forma de substitutivo altera apenas o uso da expressão “pessoa com deficiência”, no lugar de “pessoa portadora de deficiência”.  E ainda aborda as pessoas com qualquer deficiência, e não apenas àquelas com deficiência física.

Tramitação

Em votação o relatório do Senador Sérgio Souza pela rejeição da matéria. Após deliberação segue para a Câmara dos Deputados.

Dedução no Imposto de Renda

Item 9 – PLS 145/2008

O projeto, do ex-senador Neuto de Conto PMDB-SC, amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Segundo justificativa do projeto, é necessária adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho.

Tramitação

Aguarda votação do relatório do senador Benedito de Lira PP-AL que alterou o texto para exigir do contribuinte comprovação da guarda do dependente quando menor e também da dependência econômica ininterrupta. Se aprovado segue para a Câmara dos Deputados.

Quarta-Feira

Comissão de Assuntos Sociais

Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 – 9h

Dedução no Imposto de Renda

Item 4 – PLS 131/2013

Em pauta o projeto de iniciativa do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que permite a dedução em dobro do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, as despesas operacionais com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a cinquenta anos.

Tramitação

O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL) é favorável à aprovação do texto. A matéria ainda passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.

Parcelamento das férias anuais

Item 6 – PLS 62/2005

O projeto de iniciativa do Senador Paulo Paim PT/RS garante o parcelamento das férias anuais aos menores de 18 e aos maiores de 50 anos, o que atualmente é proibido. O projeto (PLS 62/2005) que tramita em conjunto estabelece que, como autorizado aos demais trabalhadores, esses também terão direito a férias fracionadas em dois períodos.

Tramitação

O relator da matéria na CAS, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou voto favorável ao projeto, na forma de substitutivo. Ele rejeitou o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que tramita em conjunto e propõe a concessão de férias proporcionais aos empregados que tenham sido contratados há, pelo menos, seis meses. Se aprovado o projeto segue para a Câmara dos Deputados

 Tramita em conjunto – PLS 286/2007

Projeto do Senador Valdir Raupp dispõe sobre a concessão de férias proporcionais.

 Cartão de Seguridade Social

Item 7 – PLS 269/2007

O projeto do Senador Sérgio Zambiasi pretende, em síntese, instituir o Cartão de Seguridade Social (CSS) como documento de identificação do trabalhador, do segurado da Previdência Social e dos beneficiários da Assistência Social, cuja posse ou apresentação é obrigatória, observadas as condições estabelecidas em Lei e em sua regulamentação. O autor justifica tal que a seguridade social adquiriu considerável amplitude e autonomia, envolvendo inúmeros programas, incentivos e subsídios que contribuem para uma maior inclusão social, mas que um dos principais obstáculos à modernização da prestação de serviços públicos nessas áreas de atuação do Estado é a precariedade das informações de que dispõe a administração pública para a devida prestação de seus serviços. Desse modo, o CSS seria o instrumento mais adequado para os controles relativos à seguridade e assistência sociais, afirmando que os cadastros e registros ainda são pouco confiáveis, causando prejuízos ao Estado e aos trabalhadores, beneficiários e contribuintes.

Tramitação

O projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos está em pauta para votação do relatório do Senador Casildo Maldaner pela prejudicialidade da matéria.

Adicional de periculosidade ou de insalubridade

Item 10 – PLS 185/2013

Em pauta o projeto do Senador Rodrigo Rollemberg que propõe que o trabalhador exposto, simultaneamente, a produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, deverá optar pelo adicional de periculosidade ou de insalubridade; e, caso opte pelo adicional de periculosidade, terá direito a um adicional de 40% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, enquanto estiver exposto aos agentes, simultaneamente.

Tramitação

Em votação o relatório do Senador Sérgio Petecão, pela aprovação da matéria. Se aprovado segue para a Câmara dos Deputados.



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