O que houve?
Nessa quinta-feira (10/3) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência (Req. 4059/2016) ao Projeto de Lei 173/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento da medida protetiva estabelecida pela Lei Maria da Penha.
A matéria permitirá que o descumprimento da determinação judicial concedida em medidas protetivas seja considerado crime e, dessa forma, podendo ser aplicada punição mediante detenção de 30 dias a 2 anos.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a matéria com urgência dispensará exigências regimentais (artigo 152, RICD), e poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão e Votação.
Como sua deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda não foi realizada, esta será feita durante sua apreciação em Plenário, podendo o parecer ser verbal.
Tamiris de Almeida – Analista de Relações Institucionais da CNTC.