Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
O que houve?
Em reunião realizada nesta quarta-feira (07), foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados o PL 6.650/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) – que “altera a redação do art. 11 da CLT, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.”
O relatório apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) foi pela aprovação do projeto com emendas..
Próximos passos:
O Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) para apreciação. A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.