O que Houve?
Foi aprovado nessa quarta-feira (4/10), na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o relatório apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 5.345, de 2016, de autoria do deputado Laudivino Carvalho (SD-MG) que acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.
O Relatório apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) foi pela aprovação, com emenda.
No texto original acrescenta o § 5º ao art. 2º da Lei nº 12.513/2011:
“Art. 2º………………………………………………………………………………………………………..
§ 5º Será estimulada a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. ”
Já a emenda altera a redação do § 4º do art. 2º da mesma lei acima:
Art. 2º………………………………………………………………………………………………….
§4º Será estimulada a participação nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação:
I – de mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda;
II – de mulheres e jovens residentes em assentamentos da reforma agrária. (NR)
Próximos passos
O PL segue agora para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Acesse aqui o Parecer com emenda
Relações Institucionais
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