A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/10), o parecer do deputado Gilson Marques (Novo-SC), concluindo pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da proposta.
O Projeto de Lei 4.481 de 2012, de autoria do então senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).
Próximo passo de tramitação
O Projeto será arquivado diante da aprovação do parecer, podendo ser interposto recurso com o apoiamento de 52 deputados para que a matéria seja apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Relações Institucionais da CNTC.
É permitida a reprodução desde que citada a fonte.