Apresentado recentemente o Projeto de Lei PL 549 de 2020, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que permite ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.

Próximo passo de tramitação

Aguardando despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC

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