Avisos de Pauta

CNTC PEDE REVOGAÇÃO DE MP’S QUE TIRAM DIREITOS DOS TRABALHADORES

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) condena a edição das Medidas Provisórias 664 e 665/2014 assinadas pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de dezembro, que afetam o pagamento de pensão por morte, seguro-desemprego, auxílio-doença e abono salarial.

“Nós não vamos aceitar esse golpe aos direitos dos trabalhadores. Foi uma decisão arbitrária do governo que não discutiu a proposta com as entidades que representam os trabalhadores. Estão empurrando para o bolso do trabalhador o rombo na previdência, vamos lutar para que essas medidas não sejam aprovadas pelo Congresso”, afirma o diretor-secretário da CNTC, Lourival Figueiredo Melo.

A CNTC refuta a tentativa do governo de penalizar o trabalhador. No pagamento do seguro-desemprego, por exemplo, entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego, ou seja: foi elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.

“As novas regras afetam principalmente a nossa categoria, que já sofre com a grande rotatividade de mão de obra causada pela sazonalidade da atividade e pelo interesse econômico do setor patronal. O trabalhador não quer ficar desempregado, ele foi colocado nessa situação por problemas na economia, juros altos, inflação fora de controle, entre outros. O patrão, no primeiro momento da crise demite o funcionário, e este, apesar de contribuir mensalmente com a Previdência Social, não poderá usufruir dos seus direitos”, completa Melo.

CNTC COBRA DO GOVERNO LIMITAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS

A CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) intensifica o seu trabalho junto ao governo e ao Congresso Nacional para que a regulamentação da terceirização no Brasil submeta-se aos requisitos que garantam a isonomia de direitos entre trabalhadores terceirizados e celetistas.

Para a Entidade, é essencial que se coíba relações empregatícias pejotizadas não justificáveis, as quais configurem claros subterfúgios para não assegurar aos trabalhadores os direitos garantidos em lei, submetendo-os ao subemprego.

Para o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto, o momento político é importante para cobrar do novo governo um posicionamento que assegure aos trabalhadores os seus diretos Constitucionais.

“A terceirização só deve ser permitida nas atividades-meio da organização (aquelas que não são inerentes ao objetivo principal da empresa), sendo totalmente vedada a uma contratante contar com uma empresa para prover mão de obra em suas atividades-fim (aquelas que caracterizam o objetivo principal da empresa). Qualquer proposta que não atenda a esse princípio desrespeita a isonomia de direitos, garantida aos trabalhadores terceirizados na Constituição”, afirma o presidente da Entidade.