CONCRESSO NACIONAL
Na Câmara dos Deputados foram a provadas as seguintes proposições: PL 4913/2025- Dispõe sobre a emissão de atestado médico para acompanhamento de criança menor de 12 (doze) anos e assegura licença ao responsável legal; PLP 337/2017- Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU; MPV 1343/2026- Aperfeiçoamento da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete;PL 4133/2023- Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira; PL 4225/2023- Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH; Vão ao Senado Federal. PL 2119/2019 (Nº Anterior: PL 9038/2017)- Fica criado o Título de "Cidade Amiga do Idoso"; vai à sanção. No Senado Federal foram aprovadas as seguintes proposições: PL 96/2024- Especifica as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública;PL 6133/2025- Cria a Universidade Federal do Esporte; PL 162/2024- Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania; vão à sanção.
DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 15.437, DE 18 DE JUNHO DE 2026- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 185, DE 17 DE JUNHO DE 2026- Altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a destinação, pela União, de recursos para disponibilizar linha de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.366, DE 12 DE JUNHO DE 2026- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; PORTARIA MEC Nº 549, DE 15 DE JUNHO DE 2026- Institui Grupo de Trabalho- GT com o objetivo de elaborar subsídios e propostas para o aprimoramento de mecanismos de participação e gestão democrática nas Instituições Federais de Ensino Superior- Ifes.
STF
Nesta quinta-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, registrou os 24 anos de atuação do ministro Gilmar Mendes na Corte. Durante a homenagem, Fachin destacou a contribuição institucional do decano do Tribunal, afirmando que sua trajetória se confunde com a memória institucional do STF e ressaltando seu papel em transformações relevantes vivenciadas pela Corte nas últimas décadas Nesta terça-feira (16), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como "pejotização". A decisão restabelece a tramitação dessas ações nas primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, prorrogar até 30 de junho de 2027 a validade das atuais regras de cálculo, distribuição e controle da liberação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). A Corte fixou prazo para que o Congresso Nacional aprove nova legislação sobre a matéria e determinou o encaminhamento do caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) para buscar consenso entre União, estados e Distrito Federal.
EM FOCO
- Nesta segunda-feira (15), durante o lançamento do novo site do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho e da 5ª edição da revista Observatório do Trabalho Brasileiro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a importância da produção e da disponibilização de dados sobre o mercado de trabalho para subsidiar a formulação de políticas públicas.
- O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do PL 1838/2026 encaminhado à Câmara dos Deputados que trata da redução da jornada de trabalho na escala 6x1. A mensagem comunicando a retirada do pedido de urgência foi encaminhada ao Congresso Nacional, fazendo com que a proposição passe a tramitar pelo rito de prioridade.
- O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, por falta de acordo entre as lideranças partidárias cancelou a sessão do Congresso Nacional prevista para quinta-feira (18), destinada à análise de vetos presidenciais. O parlamentar informou que uma nova sessão deverá ser convocada em aproximadamente 15 dias, ainda que não haja consenso sobre a pauta.
- O ministro Gilmar Mendes encaminhou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, proposta de súmula para considerar inconstitucionais leis ou atos normativos que criem ou ampliem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita sem prévia estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro.