CONCRESSO NACIONAL
A primeira semana após o recesso parlamentar transcorreu sem reuniões deliberativas nas comissões, sendo realizadas apenas algumas audiências públicas. As votações ficaram concentradas na semana seguinte, durante o período de esforço concentrado, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 15.481, DE 31 DE JULHO DE 2026- Institui a Política Nacional de Cultura Viva, a fim de estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com os estabelecimentos de ensino da educação básica; LEI Nº 15.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2026- Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça; LEI Nº 15.485, DE 5 DEAGOSTODE2026- Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026- Prorroga o prazo de aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026- Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; PORTARIA GSI/PR Nº 167, DE 3 DE AGOSTO DE 2026- Estabelece critérios e orientações para a execução de programações financiadas por emendas parlamentares no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; DECRETO Nº 13.091, DE 5 DE AGOSTO DE 2026- Institui o Conselho Interministerial do Plano Brasil Soberano; PORTARIA MIDR Nº 2.458, DE 30 DE JULHO DE 2026- Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.
STF
A Justiça do Trabalho abriu inscrições para a 2ª edição da série Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista, que selecionará instituições de pesquisa para desenvolver estudos voltados ao aprimoramento da atuação do Judiciário. Nesta edição, serão financiados projetos sobre inteligência artificial generativa nas relações de trabalho, trabalho deslocalizado e pejotização das relações de trabalho.
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (5), o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição da exploração de jogos de azar, prevista em legislação de 1941. A decisão, que tramita com repercussão geral (Tema 924), deverá orientar o julgamento de pelo menos 2.728 processos suspensos em todo o país.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta orçamentária da Corte para 2027, no valor de R$ 1,2 bilhão. São R$ 811,5 milhões para despesas obrigatórias, como salários, encargos e benefícios dos servidores e dependentes, e R$ 319 milhões para despesas discricionárias, definidas de acordo com as prioridades do Tribunal.
EM FOCO
- Nesta quinta-feira (6), o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgou estimativa de que a alíquota de referência dos novos tributos sobre o consumo deverá alcançar cerca de 28% em 2033, primeiro ano de vigência plena da reforma tributária. A projeção supera a estimativa inicial de 26,5% apresentada pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda
- Nesta quinta-feira (6), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou que a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 7,1 bilhões em julho. O resultado decorre de US$ 34,11 bilhões em exportações e US$ 27,05 bilhões em importações, representando crescimento de 1% em relação ao mesmo mês de 2025. No acumulado de 2026, o saldo positivo da balança comercial alcança US$ 49,03 bilhões.
- Nesta quinta-feira (6), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), que aponta que 82% das famílias brasileiras possuíam algum tipo de dívida em julho, o maior percentual da série histórica. O levantamento também mostra leve recuo da inadimplência, enquanto aumentou a parcela de consumidores com mais da metade da renda comprometida com o pagamento de dívidas.
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.