CONCRESSO NACIONAL Nesta semana, não foram realizadas sessões deliberativas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As atividades legislativas ficaram concentradas em comissões, audiências públicas e demais eventos institucionais.
DIÁRIO OFICIAL
No Executivo Federal, foram publicadas as seguintes matérias: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 140 - Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências; PORTARIA Nº 884, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 - Estabelece a Política Nacional de Conectividade em Rodovias Federais Concedidas e dá outras providências; DECRETO Nº 13.140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 - Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual; LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituir receita ou faturamento das empresas prestadoras de serviços. A decisão, tomada no julgamento do Tema 118 de repercussão geral, deverá ser aplicada aos casos semelhantes na Justiça. A possibilidade de modulação dos efeitos ainda poderá ser analisada pelo Tribunal. O STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados, que reivindicam remuneração com base em tabelas utilizadas pela ANS. A União estima que a medida possa gerar impacto de R$24 bilhões anuais no orçamento do Ministério da Saúde. O julgamento do mérito ainda não tem data prevista e deverá estabelecer uma tese aplicável a casos semelhantes em todo o país.
EM FOCO
• Neste domingo (25), ocorrerá o segundo turno das eleições presidenciais e estaduais. No pleito nacional, o atual presidente Lula (PT) concorre à reeleição contra o candidato Flávio Bolsonaro (PL). No pleito estadual, seis unidades da federação terão segundo turno: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Tocantins e o Distrito Federal.
• O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2026, que altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
• O Ministério da Fazenda abriu chamamento público para instituições financeiras interessadas em participar da terceira fase do programa de renegociação de dívidas. A iniciativa busca ampliar as possibilidades de regularização de débitos, incluindo dívidas bancárias de microempreendedores individuais (MEIs), com descontos mínimos de 90%.
• Nesta quarta-feira (21), o Ministério da Fazenda anunciou medidas para garantir imunidade tributária na importação de equipamentos, softwares e insumos destinados a universidades públicas e instituições de pesquisa. A medida busca reduzir custos e entraves burocráticos, ampliando a segurança jurídica das operações. O benefício exige que as importações sejam realizadas em nome das instituições públicas e que os bens sejam incorporados ao seu patrimônio
• A arrecadação federal somou R$ 239,4 bilhões em setembro, alta real de 5,62% em relação ao mesmo mês de 2025. No acumulado de janeiro a setembro, o total chegou a R$ 2,351 trilhões, crescimento real de 6,97%. Segundo a Receita Federal, o resultado foi impulsionado pelo aumento das contribuições previdenciárias, do PIS/Cofins e dos tributos sobre rendimentos de capital.
