CONCRESSO NACIONAL
Na Câmara dos Deputados, foi aprovado o PL 1932/2021 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação controlada será por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque; vai à sanção. No Senado Federal, foram aprovadas as seguintes proposições: PEC 18/2025 – Alteração dos arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta as artes. 144-A e 144-B da Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências; PRS 50/2026 - Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excecionar da cláusula à contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao término do mandato do Chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; vão à promulgação; PL 2234/2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal. Vai à sanção.
DIÁRIO OFICIAL
No Executivo Federal, foram publicadas as seguintes matérias: Portaria GM/MS Nº 12.456, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 - Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a compensação de saldos remanescentes dos recursos da assistência financeira complementar da União relativa à aplicação do piso salarial nacional da enfermagem; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.399, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 - Publicação DOU Extra 04/11: estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual; DECRETO Nº 13.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 - Publicação DOU Extra 04/11: Estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do papel de estrutura formuladas como minerais críticos e minerais estratégicos e características sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade; PORTARIA GM/MS Nº 12.453, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 - Publicação DOU Extra 04/11: Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional das Medicinas Indígenas - PRONAMI, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 12, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026 - Publicação DOU 05/11: Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da ADPF 1212, que discute a legalidade da criação e exploração de loterias pelos municípios, inclusive apostas esportivas. A controvérsia envolve a divisão de competências entre União, estados e municípios. Após ouvir as manifestações das partes e das entidades, o julgamento foi suspenso e será retomado em dados oportunos. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou a ADI 8041 no STF, questionando o prazo de 60 dias previsto para o início da redução da jornada de trabalho após a extinção da escala 6x1. A entidade propõe que a primeira etapa, com redução para 42 horas semanais, ocorra até outubro de 2027, e que o limite de 40 horas entre em vigor em outubro de 2028. A ação também questiona os impactos das novas regras sobre acordos e convenções coletivas vigentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência para público discutir os efeitos da MP 1.394/2026, que proibiu as apostas online no Brasil. O Governo Federal defendeu uma medida com base nos impactos das apostas sobre a saúde pública, o individualismo e a proteção das famílias. Em contrapartida, clubes de futebol e entidades esportivas alertaram para perdas financeiras, cancelamento de patrocínios, desemprego e possíveis prejuízos à supervisão esportiva.
EM FOCO
• O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, em 4 de novembro, manter a taxa básica de juros (Selic) em 13,75% ao ano, interrompendo a sequência de cinco cortes consecutivos. A decisão foi unânime e acompanhou a expectativa predominante do mercado financeiro. Segundo o Banco Central, a manutenção reflete o cenário de incertezas econômicas, pressões inflacionárias e necessidade de cautela na condução da política monetária.
• O Governo Federal publicou a MP 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A tributação alcançará bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos, apostas e outros produtos. As regras serão temporárias em 2027, com previsão de manutenção da carga tributária atual, e as alíquotas definitivas deverão ser propostas até maio de 2027, para aplicação a partir de 2028.
• O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto que regulamentará o fim da escala 6x1 deverá ser publicado em 9 de novembro, após discussão com o presidente Lula. A norma estabelecerá diretrizes para a implementação da nova jornada, garantindo pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores. Os regulamentos permitirão liberdade na organização das escalas por meio de negociações coletivas, respeitando os direitos previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará da COP31, em Antália, na Turquia, nos dias 11 e 12 de novembro, para apresentar os avanços ambientais do Brasil e defender novos compromissos climáticos. Em seguida, viajará para Filipinas, onde participará, nos dias 14 e 15, da Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), além de realizar visita bilateral. A agenda busca fortalecer as relações diplomáticas e ampliar as parcerias comerciais do Brasil com os países asiáticos.
