Na Câmara dos Deputados, foi apresentado o parecer do relator, deputado Leo Prates (REPUBLIC-BA), pela inadmissibilidade do art. 4º da Emenda nº 1 e do art. 3º da Emenda nº 2, ambas oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição em exame, pela rejeição das disposições restantes das Emendas nº 1 e nº 2, e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e de seu apensado, Proposta de Emenda à Constituição nº 8º, de 2025, nos termos do Substitutivo, na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1.
Pontos de destaque do parecer
- Entrada em vigor após 60 dias da promulgação;
- Após esse prazo, haverá uma redução de 2 horas neste ano, para até 42 horas semanais na jornada de trabalho, que hoje é de 44 horas.
- As 2 horas restantes serão reduzidas após 12 meses, para 40 horas semanais.
- Os dois dias de folga, não necessariamente consecutivos, serão garantidos neste ano, a partir da promulgação;
- As duas horas "a mais", durante o ano da transição, será definida em convenção coletiva de cada categoria;
- Haverá regulamentação específica para Microempreendedor Individual (MEI), por meio de um outro projeto. A ideia é permitir que eles contratem mais pessoas, já que um limite de um empregado por MEI;
- Um projeto de lei posterior será usado para tratar de cada setor de maneira específica;
- Haverá um prazo de 60 dias para que as convenções coletivas se adaptem às novas regras, após a promulgação da PEC.
PEC 221/2019 - deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Tramitação: aguarda deliberação do parecer na Comissão Especial.
Link do parecer: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/57a-legislatura/comisao-especial-sobre-a-reducao-da-jornada-de-trabalho-pec221-19/outros-documentos/parecer-do-relator/view
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802
Link da reunião: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/82235