Nesta terça-feira (17), o ministro Flávio Dino, relator das ADIs n. 8.041 e 8.042 do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram submeter o mérito das ações ao plenário da Corte. Até o julgamento colegiado, permaneceram válidos o cronograma e as regras de transição estabelecidas na decisão liminar de 12 de novembro, que mantém para 16 de dezembro a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de segurança remunerados.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm prazo de cinco dias para se manifestarem. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias.
Na sexta-feira (13), a Advocacia da Câmara dos Deputados se manifestou contra parte da liminar e defendeu que o plenário não confirmasse os pontos da decisão, preservando as regras aprovadas pelo Congresso Nacional. A análise da liminar no plenário virtual foi interrompida no sábado (14) por pedido de destaque do ministro Luiz Fux e seguirá para sessão presencial, ainda sem data marcada.
Íntegra da decisão do ministro Flávio Dino: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15392248509&ext=.pdf
Link do processo: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7740896