Foi apresentado Projeto de Lei 2.228 de 2019, de autoria da deputada Katia Sastre (PR-SP) altera o art. 53 da Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o art. 12 da Lei nº 9.394, para estabelecee as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, da CLT.

O projeto permite o acompanhamento pedagógico de filhos ou dependentes legais na escola de duas reuniões pedagógicas bimestrais, sendo até doze por semestre para a presença dos pais ou os responsáveis legais, devidamente comprovado por declaração emitida por instituição de ensino vinculada ao Ministério da Educação.

A autora do projeto relata que a reunião dos pais ou responsáveis é o instrumento de aproximação entre a família do aluno e a escola.

A participação desses pais ou responsáveis legais, em tais reuniões é de fundamental importância no desenvolvimento escolar das crianças e adolescentes.

Próximo passo da tramitação

Apensado ao PL 7.420 de 2006 e está pronta para pauta no PLENÁRIO.

Relações Institucionais da CNTC

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