Aprovado nesta terça-feira (13/agosto) pelo  Plenário da Câmara dos Deputados o texto base da Medida Provisória 881 de 2019 que trata dos princípios e regramento sobre a Liberdade Econômica.

O texto aprovado foi originada de uma Emenda Aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que depende de deliberação dos destaques para votação em separados de dispositivos.

O texto aprovado retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais, bem como vale destacar a Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que retirou várias modificações no texto aprovado pela Comissão Mista quanto a alterações, dentre outras, da CLT.

Carteira de Trabalho Digital

De acordo com o texto ainda pendente de deliberações é fixado o regramento da carteira de trabalho digital, substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Trabalho aos domingos
Libera o trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto são revogados os artigos 6º, 6º-A e 6º-B da Lei 10.101 de 2000, e os arts. 8º, 9º e 10 da Lei 605 de 1949.

Passa o trabalhador a ter uma folga aos domingos coincidente com pelo menos uma vez no período máxima de 4 semanas.

Destaque para votação em separado

Estão pendentes 15 destaques para votação em separado de artigos ou emendas, e dentre eles cabe destacar o de número 33 da liderança do PDT que pretende suprimir a modificação constante no art. 68 da CLT que autoriza o trabalho aos domingos e feriados e trata do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Relações Institucionais da CNTC

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