CONGRESSO NACIONAL
O Congresso Nacional encontra-se de recesso até o dia 1º de fevereiro.
DIÁRIO OFICIAL
Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19; Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026).
STF
O ministro do STF Dias Toffoli determinou uma operação da Polícia Federal contra fraudes no Banco Master, que resultou em buscas contra o dono da instituição, Daniel Vorcaro, e o empresário Nelson Tanure, além da prisão de Fabiano Zettel. A decisão também determinou o bloqueio de bens dos investigados e o envio imediato de todo o material apreendido à PGR, visando preservar as provas e aprofundar a análise de supostos crimes financeiros de grandes proporções. O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o último recurso da defesa de Jair Bolsonaro, reafirmando o caráter definitivo (trânsito em julgado) de sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por liderança em tentativa de golpe de Estado. O magistrado considerou juridicamente incabível a tentativa de reverter a decisão após o início do cumprimento da pena, destacando que os recursos apresentados tiveram caráter meramente protelatório e não preencheram os requisitos legais necessários
EM FOCO
- Segundo informações do Ministério da Fazenda, da Receita Federal e do Serpro, os órgãos lançaram oficialmente o programa Reforma Tributária do Consumo (RTC), que marcou o início da implementação tecnológica da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento, que contou com a presença do Presidente da República, simbolizou a modernização do sistema fiscal brasileiro e visou reduzir custos operacionais, diminuir litígios e ampliar a transparência na relação entre contribuintes e o Estado.
- Segundo informações da Casa Civil e da Presidência da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quartafeira (14), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com o veto de R$ 393 milhões em recursos que haviam sido remanejados pelo Congresso Nacional para inflar emendas parlamentares. Além do veto, o governo federal confirmou que realizaria o bloqueio de outros R$ 11 bilhões nos próximos dias, montante que também possuía o mesmo destino no texto legislativo, visando preservar o equilíbrio das contas públicas conforme as diretrizes orçamentárias.