CONCRESSO NACIONAL
Na Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PEC 221/2019- Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos; PL 699/2023- Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências; PL 2951/2024- Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural; PEC 5/2023Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI; vão ao Senado Federal. No Senado Federal foram aprovadas as seguintes proposições: MPV 1334/2026- Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; PL 5228/2019- ltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional; vão à sanção. Também foi aprovado o REQ 414/2026 que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da chamada escala 6x1 no Brasil.
DIÁRIO OFICIAL
MEDIDA PROVISÓRIANº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica (Financiamento a Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de Veículos Automotores Novos); RESOLUÇÃO CONAVEG Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2026- Estabelece diretrizes técnicas para a aplicação da Regeneração Natural Assistida- RNA; LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026 que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social; DECRETO Nº 12.988, DE 25 DE MAIO DE 2026- Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024; LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026- Cria a Universidade Federal Indígena; DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2026 (*)- Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000; PORTARIA STN/MF Nº 1.541/2026- Divulga o Relatório ResumidodaExecução Orçamentáriarelativo ao segundobimestrede 2026, encerradoem abril de2026.
STF
OSupremoTribunal Federal (STF) avançou, nesta quinta-feira (28), no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa. Até o momento, o Plenário formou maioria para validar parte das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021 e para derrubar parcialmente alguns dispositivos da norma. O julgamento foi suspenso e será retomadoem dataa ser definida. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se nesta quinta-feira (28) para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva, ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de conflitos e à modernização do sistema de Justiça brasileiro. A reunião ocorreu na Residência Oficial da Presidência da Câmara. Por unanimidade, o STF decidiu que os shoppings centers são obrigados a manter espaços para amamentação das funcionárias das lojas, responsabilizando a administradora do empreendimento, e não os lojistas. Os centros comerciais terão até 12 meses paraimplementara medida. Opresidente do (STF), ministro Edson Fachin, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, se reuniram nesta quarta-feira (27) na Corte. O encontro integra a agenda de diálogo interinstitucional voltada ao aperfeiçoamento das capacidades estatais, à qualificação da prestação de serviços públicos e ao fortalecimento de mecanismos deeficiência, transparência e governançano âmbito da administraçãopública e do sistema de Justiça.
EM FOCO
• A Receita Federal encerra, nesta sexta-feira (29), o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).
• A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2026, realizada pelo TST e CSJT de 25 a 29 de maio com o slogan "Um acordo muda o jogo", chegou à 10ª edição com mutirões em todo o país. O evento foi aberto no TRT-15, em Campinas, com a homologação de um acordo histórico que beneficiou mais de 1.400 trabalhadores, envolvendo montante superior a R$ 250 milhões.
• O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta quarta-feira (27), em votação secreta, os nomes que vão compor a lista tríplice para preenchimento de vaga destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria da ministra Dora Maria da Costa.
• A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, em dois turnos, na quarta-feira (27), a PEC 221/2019, que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso para cada cinco trabalhados. A proposta chegou ao Senado Federal nesta quinta-feira (28).
• O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, lançam a Plataforma Tela Brasil, o streaming público e gratuito de audiovisual brasileiro. O evento acontecerá às 12h deste sábado (30), na Cidade das Artes, Barra da Tijuca, RJ.