CONGRESSO NACIONAL
No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovados os seguintes projetos: PL 4015/2023 - Prevê medidas para garantir a proteção pessoal de juízes e integrantes do Ministério Público. Vai à sanção. PRC 37/2025 - Cria secretarias sobre empreendedorismo, inovação legislativa e defesa de prerrogativas parlamentares. Vai à promulgação. Foram aprovados também requerimentos de urgência. No Plenário do Senado Federal foram aprovados os seguintes projetos: PEC 2/2016 – Inclui, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. Vai à Câmara dos Deputados. PL 1640/2022 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. Vai à sanção.
DIÁRIO OFICIAL
No Diário Oficial da União foram publicados: Lei nº 15.121 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025; Portaria GM/MMULHERES nº 51 – Institui Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação do Ministério de Mulheres; Lei nº 15.118 - Abre crédito extraordinário em favor de diversos ministérios; Lei nº 15.119 - Abre crédito extraordinário em favor da DPU e outros Ministérios; Portaria Normativa AGU nº 171 - Estabelece percentuais mínimos para a ocupação de Cargos Comissionados Executivos por mulheres na AGU; Portaria Conjunta nº 2 - Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens; Portaria MTE nº 526 - Institui Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do MTE. O líder do Governo na Câmara dos Deputados anunciou que os seguintes projetos estarão entre as prioridades do Poder Executivo no 1° semestre: PL 1087/2025 - Ajuste da base de cálculo do imposto de renda; MPV 1292/2025 - Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado; MPV 1290/2025 - Liberação do saldo do saque-aniversário do FGTS; PL da modernização do marco legal das concessões públicas; PL da Lei Aldir Blanc; PL 2338/2023 - Regulamenta a Inteligência Artificial; PL 1466/2025 - Reestruturação das carreiras do serviço público; PEC 66/2023 - Prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios e a PEC da Segurança Pública a ser enviada pelo Executivo.
STF
O STF decidiu, que valores recebidos por segurados do INSS até abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. O Plenário do STF reconheceu como constitucional uma lei de SP que autoriza o cancelamento da inscrição no ICMS de empresas que vendam produtos provenientes de trabalho escravo ou em condições semelhantes à escravidão. Essa decisão foi tomada no julgamento da ADI 5465. A 2° Turma do STF anulou uma decisão do TJ-PR que havia considerado inconstitucional uma lei estadual de 2016. Essa norma havia postergado por tempo indeterminado o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais, originalmente programado para o ano de 2017. A medida foi tomada durante o julgamento de um agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1424451. Por fim, o STF definiu, por unanimidade, que não prescreve a obrigação de reparar danos ambientais quando há condenação criminal envolvida.
EM FOCO
• Segundo o boletim Focus, o mercado manteve a estimativa de inflação e de crescimento da economia para este ano. A estimativa da inflação se manteve em 5,65%. Para 2026, o IPCA se estabilizou em 4,50%.
• A expectativa para os juros da Selic, se manteve em 15% para 2025;
• Segundo o IBGE o IPCA subiu 0,56% em março, puxado pela alta dos alimentos. No ano, o IPCA acumula alta de 2,04%.
• O Banco Central divulgou o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), indicando uma expansão de 0,4% na economia em fevereiro.
• A pesquisa divulgada pelo FGV Ibre, apontou que o desemprego entre jovens de 18 a 29 anos é mais que o dobro da taxa observada em grupo mais velho, de pessoas de 30 a 59 anos.
• O Ministério do Trabalho divulgou o Relatório de Transparência e Igualdade Salarial, onde foi observado que as mulheres ganham 20,9% a menos que os homens empregados no setor privado.
• Juscelino Filho foi exonerado a pedido do cargo de ministro das Comunicações, após ser denunciado pela PGR, por suposto esquema de corrupção quando ainda era deputado. O Governo escolheu para o cargo o deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃOMA), o deputado é o atual líder da bancada do União Brasil na Câmara.
• O presidente Lula sancionou com dois vetos, o orçamento de 2025.