CONGRESSO NACIONAL
No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes propostas: PL 2996/2024 - Autoriza a Finep assumir contratos de agente financeiro que sofrer falência; PL 4303/2024 - Transforma cargos vagos de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. PL 1/2025 - Cria oito cargos e respectivas varas de juiz federal no TRF-4, a serem instaladas em Santa Catarina. PL 2/2025 - Transforma quatro cargos vagos de juiz federal substituto do TRF da 1ª Região em três cargos de juiz federal titular. Vão ao Senado Federal. No Plenário do Senado Federal foram aprovadas as seguintes propostas: PL 13/2022 - Dispõe sobre o transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. PDL 217/202 - Defere Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda; PDL 1129/2021 - Aprova o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Brasil e a Guatemala. Vão à promulgação.
DIÁRIO OFICIAL
No Diário Oficial da União foram publicados: Portaria Conjunta MCID/MDHC/MDS nº 4 - Estabelece orientações e procedimentos para atendimento de pessoas e famílias em situação de rua e com trajetória de rua pelo Programa Minha Casa, Minha Vida; Portaria Interministerial MEC/MINC nº 2 - Estabelece as regras para atendimento às bibliotecas públicas integrantes da administração direta e indireta dos entes federativos e bibliotecas comunitárias pelo PNLD. Portaria INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 30 - estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul. Decreto nº 12.438 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305 para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. Lei nº 15.125 - Sujeita o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar . Lei nº 15.124 - Pune discriminar estudantes mães em processo seletivo para bolsas de estudo. Lei nº 15.123 - Aumenta a pena em crime de violência psicológica contra a mulher com IA.
STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu a denúncia apresentada pela PGR contra mais seis acusados por tentativa de golpe, no 08 de janeiro. O ministro Flávio Dino, do STF, deu prazo de 15 dias para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) preste esclarecimentos sobre a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários. A determinação se deu na (ADI) 7791 apresentada pelo Partido Novo contra trechos da Lei 14.317/2022. Além disso, o STF foi acionado pela Antra e o Ibrat contra a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. O STF retomou o julgamento da ação que questiona pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021. A analise da no âmbito da ADI 7236. A 2ª Turma do TST reconheceu o pagamento de horas extras a empregados do Banco do Brasil por desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora.
EM FOCO
• Segundo o relatório Focus do Banco Central, a previsão para inflação neste ano caiu de 5,65% para 5,57%. A projeção para o câmbio ficou em R$ 5,90. Por sua vez, a projeção do PIB subiu 1,98% para 2,00%. E a mediana para Selic ficou estável em 15% neste ano.
• Ex-presidente Fernado Collor foi preso em Maceió. A prisão foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, após negar recurso da defesa para rever uma condenação de 2023 a 8 anos e 10 meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
• O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS), afirmou que o grupo voltará a obstruir a pauta da Casa até que o projeto de lei que prevê anistia aos envolvidos nos atos criminosos de 8 de janeiro seja discutido pelos parlamentares.
• Em ação, nomeada por Operação Sem Desconto, realizada pela PF e PGU, apura esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024. Estima-se que os prejuízos aos beneficiários somem R$ 6,3 bilhões. De acordo com o ministro a devolução dos valores deste mês deve ocorrer no próximo pagamento.
• O engenheiro Frederico Siqueira foi empossado como o novo ministro das Comunicações. Siqueira assume a vaga deixada por Juscelino Filho, que foi denunciado pela PGR por supostas irregularidades em emendas parlamentares.
