CONGRESSO NACIONAL
Na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional foi aprovado o PLN 1/2025 - Alteração da LDO 2025. Vai ao Plenário do Congresso Nacional. No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PL 1663/2023 - Revoga dispositivos da CLT que dispõe sobre o funcionamento sindical; PL 4149/2004 - Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido. Vão ao Senado Federal. Conforme reunião de líderes, na semana que vem sera pautada urgência para o PDL que visa sustar o decreto do IOF mesmo após reedição. No Plenário do Senado Federal foram aprovadas as seguintes proposições: PRS 11/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento e transparência das operações de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vai à promulgação. PL 3613/2023 - Recrudesce o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. Vai à sanção.
DIÁRIO OFICIAL
No Diário Oficial da União foram publicados: Decreto nº 12.499 - Altera o Decreto, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Portaria MCID nº 546 - Institui o processo de seleção de propostas na modalidade abastecimento de água em áreas rurais, no eixo Água para Todos, com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC; Portaria SEB/MEC nº 110 - Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios aptos a receber recursos para novas escolas de educação infantil; Medida Provisória nº 1.303 - Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País; Portaria MTE nº 1.039 - Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento; Decreto 12.512 - Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; Decreto nº 12.500 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes; Portaria MAPA nº 805 - Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins; Portaria GM/MMA nº 1.416 - Reinstitui o Centro de Operação de Emergência - COE-Ambiental Influenza Aviária, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
STF
O Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a interrupção de processos e sentenças judiciais que envolvem a responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos efetuados por sindicatos nas retiradas de seus associados. O pedido foi apresentado na ADPF 1236. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a reintegração de uma enfermeira demitida por justa causa em Hospital de Porto Alegre (RS) por acumular dois cargos públicos. A dispensa foi considerada arbitrária. O TST homologou acordo entre Caixa Econômica e trabalhadores sobre compensação da paralisação de 27 de abril de 2021. Pelo acordo firmado, a Caixa restituirá o valor descontado em folha relativo ao dia da paralisação, assim como os os trabalhadores deverão compensar as horas paradas, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, entre julho e dezembro de 2025.
EM FOCO
- Segundo o boletim Focus, o mercado recuou de 5,46% para 5,44% a estimativa de inflação para este ano. Para o PIB, a projeção do mercado subiu de 2,13% para 2,18%. Em relação a taxa básica de juros, o mercado manteve a projeção de 14,75% ao ano para 2025.
- O governo incluiu o Programa Pé-de-Meia no piso constitucional dos investimentos obrigatórios em educação. A Medida, segundo analistas, abre espaço no orçamento geral, e, no entanto, reduz recursos disponíveis para outros programas do Ministério da Educação.
- O governo federal publicou Medida Provisória e Decreto presidencial com o intuito de compensar um novo recuo no aumento do IOF. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que as medidas tributárias para substituir o aumento do IOF, podem gerar arrecadação extra de até R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
- Estudos realizados Ipea apontam que as mudanças nos critérios de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial geraram economia de R$ 100 bilhões aos cofres públicos, mas restringiram a proteção aos trabalhadores.
- A AGU informou que a Justiça Federal em Brasília bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de entidades, empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.