PLP 28/2015 - Obriga convenções e acordos coletivos de trabalho a definirem piso salarial igual ou superior ao salário mínimo regional

Na Câmara dos Deputados, foi incluído o PLP 28/2015 na pauta da reunião da Comissão de Trabalho (CTRAB) marcada para amanhã (06), às 10h00, no Anexo II, Plenário 12.

PLP 28/2015 - deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Tramitação: aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS) pela aprovação na CTRAB.

Link da reunião: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/77358

Link do parecer: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2936719&filename=Tramitacao-PLP%2028/2015

Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996907