O STF acolheu, por unanimidade, os embargos da Procuradoria-Geral da República para complementar a tese do Tema 935, que em 2023 reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os trabalhadores da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição.
A Corte ajustou a formulação da tese a fim de definir regras claras sobre a cobrança, visando segurança jurídica e respeito à liberdade individual dos empregados. Os ministros reafirmaram que, entre 2017 e 2023, o entendimento do próprio STF era de inconstitucionalidade da cobrança para não filiados, o que gerou legítima confiança nos trabalhadores. Assim, ficou vedada qualquer cobrança retroativa. O Tribunal também reforçou que o direito de oposição deve ser assegurado de modo efetivo, sem interferências de sindicatos ou empregadores, e usando meios acessíveis para garantir que o trabalhador possa manifestar sua discordância.
RAZOABILIDADE
Outro ponto consolidado foi a exigência de razoabilidade no valor da contribuição assistencial. O STF determinou que os valores devem ser compatíveis com a capacidade econômica da categoria e definidos com transparência, voltados ao custeio da negociação coletiva e evitando abusos. Essas condições integram a tese sem alterar o entendimento de 2023, apenas garantindo sua aplicação proporcional. Houve divergência parcial do ministro André Mendonça, que defendeu a necessidade de autorização prévia, expressa e individual para qualquer desconto, alegando que a oposição apenas posterior não garante liberdade real de escolha e pode tornar o trabalhador vulnerável. Para ele, o modelo atual se aproxima de descontos automáticos indevidos e representa mudança jurisprudencial excessivamente ampla. Apesar disso, acompanhou o relator quanto à vedação da retroatividade, à proteção do direito de oposição e à exigência de razoabilidade.
CURTAS
ALTA - O Brasil registrou em outubro um saldo positivo de 85.147 empregos formais, resultado de 2,27 milhões de admissões e 2,18 milhões de desligamentos, segundo o Novo Caged. Entre os setores econômicos, serviços e comércio foram responsáveis pelo saldo positivo, com 82 mil e 25 mil novas vagas, respectivamente.
ONLINE - A Black Friday completa quinze anos no Brasil com forte influência no letramento digital dos consumidores, segundo o Google. Elas destacam que tanto clientes quanto lojistas estão mais familiarizados com tecnologias digitais e com o uso de inteligência artificial nas compras, sendo que 10% dos consumidores já utilizam ferramentas de IA do Google para adquirir produtos.
Luiz Carlos Motta
Presidente