Foi apresentado recentemente pelo deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) o Projeto de Lei 704 de 2021, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência.

As empresas que preencherem com regularidade as vagas reservadas poderão requerer ao Poder Executivo a devida certificação de cumprimento da norma legal.

O Poder Executivo poderá conceder às empresas certificadas selo de qualidade relativo ao cumprimento de medidas de empregabilidade e acessibilidade de pessoas com deficiência.

A certificação e o selo correspondente poderão ser utilizados em documentos de comunicação institucional, correspondência física interna e externa; correspondência eletrônica interna e externa; envelopes, etiquetas e papel timbrado da empresa; peças publicitárias na imprensa, outdoor e assemelhados, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.

O modelo, os requisitos exigidos para o processo de concessão e exclusão e a forma de utilização e divulgação do selo serão disciplinados em regulamento específico.

Destaca o parlamentar que esse desafio vem sendo superado por empresas que aprenderam a localizar, contratar e treinar pessoas com deficiência, além de preparar os seus locais de trabalho e os seus empregados para a atuação em equipe.

Próximo passo de tramitação

A proposição será analisada em caráter conclusivo pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Relações Institucionais da CNTC

É permitido a reprodução desde que citada a fonte.