Senado aprovou (10/7) pelo colegiado reunido no plenário o  Projeto de Lei da Câmara 53 de 2018, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), que define o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.

De acordo com o projeto é garantido um maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, com exigência de consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Projeto foi examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) aprovado propondo emendas de redações que podem ser conhecidas acessando aqui.

Proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados segue à sanção.

Relações Institucionais da CNTC

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