CONEXÃO – CNTC 21 de agosto 2023

⚠️ TST DEFINE QUE MPT DEVE SER OUVIDO SOBRE DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A DANOS MORAIS COLETIVOS

Em processo no qual uma empresa ficou obrigada a pagar R$ 60 mil de danos morais coletivos, a Terceira Turma do TST determinou que o MPT defina para onde será destinado o valor. Em processo ingressado pelo MPT foi apontado que a empresa mantinha uma série de irregularidades trabalhistas de forma reiterada. No primeiro grau o juiz tinha determinado a extinção do processo, mas após subir para o TRT foram constatadas as violações e determinado o pagamento de R$ 60 mil, a serem divididos igualmente entre seis instituições locais.

✅ CONTRARIEDADE

Em recurso ao TST, o MPT, que tinha pedido que os valores fossem destinados a instituições beneficentes a serem indicadas por ele, ou, subsidiariamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), reiterou a necessidade de que esse pedido fosse observado. Foi apontado que embora houvesse a destinação dos valores, o TRT determinou seu repasse a instituições escolhidas por ele próprio, sem a participação e concordância do Ministério Público, contrariando os critérios estabelecidos na lei da Ação Civil Pública.

✅ UNANIMIDADE

No TST, por unanimidade, ficou determinado que os valores da indenização e da multa fossem destinados a fundo de direitos difusos ligados a área do trabalho ou a instituições ou programas e projetos públicos ou privados, sem fins lucrativos com objetivos filantrópicos. culturais, educacionais, científicos, de assistênca social ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho, a critério do MPT.

📎 CURTA

As vendas do comércio brasileiro ficaram estáveis em junho. Os dados são do IBGE. Frente ao mesmo mês de 2022, as vendas no comércio varejista tiveram alta em 23 das 27 Unidades da Federação.

Luiz Carlos Motta
Presidente

cntc.com.br