O Governo Federal vai criar um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência para elaborar propostas de regulamentação trabalhista para entregadores de aplicativos.

O STF acolheu, por unanimidade, os embargos da Procuradoria-Geral da República para complementar a tese do Tema 935, que em 2023 reconheceu a constitucionalidade da contribuição assistencial para todo...