D.O.U 21 de novembro de 2017

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo Samuel Pereira e Sheila Barbosa



Publicação do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2017

ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto n°9.199, de 20 de novembro de 2017

Regulamenta a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Acesse aqui a íntegra da   Lei n°13.445, de 24 de maio de 2017

Acesse aqui a íntegra do Decreto n° 9.199

 

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO
Portaria n°153, de 20 de novembro de 2017

Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

Acesse aqui a íntegra da Portaria n°153

 








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