D.O.U – 24 de agosto de 2017

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Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

    Publicação do Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017    

Governo edita MP liberando saques de contas do PIS/Pasep para idosos

Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de saque da conta do

Programa de Integração Social PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, aos

participantes com 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher.

Acesse aqui a íntegra da MP MP.797/2017.





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