DOU de Hoje – Decreto prorroga prazos para reduzir jornada de trabalho, suspender contrato e pagar benefícios

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Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma sancionada pela Presidente da República, que trata da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 06 de novembro de 2020

Publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14/outubro) o Decreto 10.517, de 13 de outubro de 2020, prorrogando os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho,  consideradas as prorrogações ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de duzentos e quarenta dias.

Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.

 O empregado com contrato de trabalho intermitente, no período total de seis meses  formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses.

 A concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

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Relações Institucionais da CNTC

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