Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14 de outubro) o Aviso de Consulta Pública 3/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com o fim de submeter à consulta pública texto da Minuta de Portaria que dispõe sobre a anotação do horário de trabalho em registro eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.

A consulta ficará disponível pelo prazo de 30 dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/secretaria-do-trabalho. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho.

Relações Institucionais da CNTC

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