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Novidades Legislativas – 12 de abril a 31 de maio de 2016
Novidades Legislativas
Câmara dos Deputados
Atendimento ininterrupto a Mulher vítima de violência doméstica
Autoria: deputado Laudivio Carvalho(SD-MG)
Descrição: Altera a Lei Maria da Penha para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto, em todos os dias da semana, como direito fundamental da mulher.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Saque do FGTS à Mulher trabalhadora vítima de violência doméstica
Autoria: deputado Ronaldo Martins (PRB-CE)
Descrição: Altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.
Tramitação: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Sistema Nacional de Emprego
Autoria: Poder Executivo
Descrição: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Aumenta prazo de licença por falecimento de familiar
Autoria: deputado Alexandre Leite (DEM-SP)
Descrição: Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da “licença-nojo”.
Tramitação: Apensado ao PL 1830/2007.
Extinção da Contribuição Sindical
Autoria: deputado Renato Molling (PP-RS)
Descrição: Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para extinguir a contribuição sindical obrigatória.
Tramitação: Apensado ao PL 6706/2009.
Assistência do sindicato para toda rescisão contratual de trabalho
Autoria: deputado Uldurico Junior (PV-BA)
Descrição: Altera o § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar assistência ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido, mesmo antes de um ano de trabalho.
Tramitação: Apensado ao PL 6706/2009.
Inelegibilidade do dirigente sindical
Autoria: deputado Delegado Waldir (PR-GO)
Descrição: Explicita casos de inelegibilidade para cargos de direção sindical.
De acordo com o projeto não podem se candidatar ou ocupar cargos de direção ou em conselhos administrativos ou fiscais nos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, nem concorrer ao exercício desses cargos os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado:
- em processo de apuração de fraude, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido eleitos, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes;
- que cometerem crime:a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
c) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
d) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
e) praticados por associação ou organização criminosa;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
g) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de violência doméstica.
- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções sindicais rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado. até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena;
- os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
- os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Tramitação: Apensado ao PL 6706/2009.
Isenção do IRPF de responsável por incapaz de microcefalia ou síndrome
Autoria: deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Descrição: Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração do trabalho, os proventos de aposentadoria ou reforma, bem como quaisquer abonos, indenizações ou pensões auferidos a título de compensação concedida pela ocorrência de microcefalia e auferida pelos responsáveis legais de menores ou incapazes acometidos pela síndrome.
Tramitação: Apensado ao PL 3974/2015.
Contagem de prazos
Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)
Descrição: Estabelece que os prazos processuais na área trabalhista sejam contados apenas em dias úteis.
Tramitação: Apensado ao PL 2176/2015.
Decisão judicial com efeitos pevidenciários
Autoria: deputado Baleia Rossi (PMDB-SP)
Descrição: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado, com alteração da CLT e da Lei nº 8.213 de 1991.
Pelo projeto a decisão judicial poderá expressamente reconhecer seus eventuais efeitos previdenciários, que serão especificados na sentença ou acordo homologado, de ofício ou a pedido do reclamante, desde que fundamentada em início de prova material e identificada a natureza jurídica das parcelas devidas ao trabalhador, hipótese em que significará a comprovação de tempo de contribuição, após o trânsito em julgado.
A decisão determinará que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas devidas ao reclamante devem ser recolhidas sob o número de inscrição do trabalhador, devendo a autarquia previdenciária retificar, de ofício, o salário de contribuição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em até 60 dias após o recolhimento.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania em apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Senado Federal
Estabilidade provisória após retorno ao trabalho em decorrência de neoplasia maligna
Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2016
Autoria: senador Waldemir Moka (PMDB-MS)
Descrição: Altera o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho para conceder estabilidade provisória aos empregados que retornarem ao trabalho após o término do auxílio-doença, concedido em decorrência de tratamento contra a neoplasia maligna.
De acordo com o projeto o empregado diagnosticado com neoplasia maligna tem garantida, contra despedida imotivada ou sem justa causa, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, até doze meses após a cessação do auxílio-doença.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Saque do FGTS para pagamento do FIES
Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2016
Autoria: senador Blairo Maggi (PP-MT)
Descrição: Permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de saldo devedor de financiamento concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil.
Tramitação: Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Trabalho multifuncional
Projeto de Lei do Senado (PLS) 190/2016
Autoria: senador Douglas Cintra (PTB-PE)
Descrição: Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para admitir em contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade.
Pelo projeto não se considera alteração unilateral de contrato de trabalho a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua atividade alterada para multifunção, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Reservas de vagas para mulheres trabalhadoras
Projeto de Lei do Senado (PLS) 216/2016
Autoria: senador Regina Sousa (PT-PI)
Descrição: Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados.
Fixa o projeto que as empresas com mais de dez empregados deverão observar a proporção mínima de 30% de mulheres em suas atividades-fim.
Tramitação: Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Brasília, 31 de maio de 2016
