Trabalho de jovem a partir dos 16 anos de idade

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/2015
Autoria: deputado Professor Victório Galli (PSC-MT)
Descrição: Altera dispositivo do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, para autorizar os jovens com idade superior a 16 anos assinar suas carteiras de trabalho não mais como aprendiz.
Tramitação: Apensada à PEC 274/2013.

Trabalho de jovem a partir dos 14 anos idade

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2015
Autoria: deputado Celso Russomanno (PRB-SP)
Descrição: Altera a Constituição Federal para permitir o trabalho para o menor a partir de 14 anos.
Tramitação: Apensada à PEC 18/2011.

Veda edição de medida provisória para reduzir direitos trabalhistas

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015
Autoria: deputado Marcelo Belinati (PP-PR)
Descrição: Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Veda edição de medida provisória para reduzir direitos trabalhistas

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015
Autoria: deputado Marcelo Belinati (PP-PR)
Descrição: Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Abrandamento da tipificação de trabalho escravo

Projeto de Lei (PL) 2464/2015
Autoria: deputado Dilceu Sperafico (PP-PR)
Descrição: Altera o caput do artigo 149 do Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo.
Pelo projeto retira da tipicidade a jornada exaustiva, trabalho degradante e o cerceiamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Tramitação: Apensado ao PL 3842/2012.

Remuneração e repasses do FGTS

Projeto de Lei (PL) 2465/2015
Autoria: deputado Mendonça Filho (DEM-PE)
Descrição: Altera a Lei nº 8.036 de 1990 (Lei do FGTS), para tratar da composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da proibição de repasse de recursos a instituições financeiras e sobre a remuneração dos recursos do Fundo.
Tramitação: Apensado ao PL 2459/2015.

Calendário de pagamento do Abano Salarial

Projeto de Lei (PL) 2466/2015
Autoria: deputado Mendonça Filho (DEM-PE)
Descrição: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para fixar calendário de pagamento do Abono Salarial.
executado obrigatoriamente dentro do ano relativo ao seu período
Tramitação: Apensado ao PL 3528/2012.

Saque FGTS ao trabalhador com doença grave

Projeto de Lei (PL) 2473/2015
Autoria: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Descrição: Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036 de 1990 (Lei do FGTS), para autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador em situação de doença grave, mesmo que não se caracterize o estágio terminal.
Tramitação: Apensado ao PL 5356/2013.

Recebimento do Abono Salarial

Projeto de Lei (PL) 2491/2015
Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Descrição: Acrescenta o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o recebimento do abono salarial não pago no período estipulado pelo Codefat poderá ser recebido nos exercícios financeiros posteriores, no prazo de cinco anos, após o qual os recursos deverão ser devolvidos ao FAT.
Tramitação: Apensado ao PL 2466/2015 .

Amplia o prazo de licença-paternidade

Projeto de Lei (PL) 2534/2015
Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Descrição: Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias.
Tramitação: Apensado ao PL 879/2011.

Estabilidade no emprego ao trabalhador com Lesão por esforço repetitivo

Projeto de Lei (PL) 2537/2015
Autoria: deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO)
Descrição: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregado em atividade insalubre, perigosa ou causadora de Lesão por Esforço Repetitivo, assim definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, há, no mínimo, três anos na mesma empresa não podem ser despedidos sem justa causa no período de três anos que antecede a data prevista para aquisição do direito à aposentadoria.
Tramitação: Apensado ao PL 1780/2007.

Saque FGTS ao trabalhador e seus dependentes acometidos de doença grave

Projeto de Lei (PL) 2541/2015
Autoria: do então senador Pedro Taques (PDT-MT)
Descrição: Altera a Lei nº 8.036 de 1990 (Lei do FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.
Tramitação: Apensado ao PL 7472/2010.

Trabalhadores de consórcio público serão regidos pela CLT

Projeto de Lei (PL) 2543/2015
Autoria: senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Descrição: Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sujeita à Apreciação do Plenário.

Trabalhadores de consórcio público serão regidos pela CLT

Projeto de Lei (PL) 2570/2015
Autoria: deputado Marcus Vicente (PP-ES)
Descrição: Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os aposentados portadores de Diabetes entre os beneficiários da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por doença grave.
Tramitação: Apensado ao PL 6534/2002.

Metas sobre produtividade

Projeto de Lei (PL) 2621/2015
Autoria: deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB)
Descrição: Acrescenta os Art. 199-A, 199-B, Art. 462-A e Art. 466-A à CLT, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.
A empresa que adotar políticas de produtividade levará em conta a compatibilização das:
a) metas com as condições de trabalho e tempo oferecidas aos trabalhadores;
b) repercussões sobre a saúde dos trabalhadores decorrentes de todo e qualquer sistema de avaliação para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie.
É vedado ao empregador:
a) o estabelecimento de critérios de avaliação de desempenho com base na aceleração do trabalho;
b) a cobrança pelo cumprimento das metas ou a ameaça de punições por eventual descumprimento;
c) o estímulo abusivo à competição entre colegas ou a utilização de outros procedimentos que causem assédio moral, medo ou constrangimento.
§ 1º A avaliação de desempenho deve estar disponível para consulta do trabalhador, a seu critério.
§ 2º Caracteriza assédio moral a cobrança de metas de produção que extrapola o critério da razoabilidade e o poder diretivo inerente ao empregador, gerando excessiva pressão sobre o trabalhador, de modo a comprometer-lhe sua saúde física e mental.
É vedado ao empregador estabelecer regras de produtividade com a adoção de cláusulas que impliquem, em face de metas não atingidas, zerar quotas de produção já alcançadas, de modo a limitar e a comprometer o percebimento da remuneração variável do trabalhador.
Quando não alcançada a integralidade da meta de produtividade estabelecida para determinado período, é exigível o pagamento do prêmio produtividade proporcionalmente à respectiva quota de produção atingida pelo trabalhador.
Tramitação: Apensado ao PL 2930/2008.

Não incidência do fator previdenciário

Projeto de Lei (PL) 2638/2015
Autoria: deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE)
Descrição: Acrescenta art. 29-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário.
Pelo projeto o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I – igual ou superior a noventa e cinco anos, se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II – igual ou superior a oitenta e cinco anos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
As somas de idade e de tempo de contribuição previstas nos incisos I e II serão majoradas em um ano em:
I – 1º de janeiro de 2021;
II – 1º de janeiro de 2023;
III – 1º de janeiro de 2025;
IV – 1º de janeiro de 2027; e
V – 1º de janeiro de 2029.
Tramitação: Apensado ao PL 3299/2008.

Concessão de férias

Projeto de Lei (PL) 2700/2015
Autoria: deputado Alfredo Nascimento (PR-AM)
Descrição: Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada.
Pelo projeto na época da concessão das férias será determinada pelo empregador, após consulta, com, no mínimo, 45 dias de antecedência de sua fixação, ao empregado interessado ou seu representante, salvo se o período em que as férias serão gozadas estiver previsto em acordo ou convenção coletiva.
Na fixação do período de gozo das férias serão levados em conta as necessidades do trabalho e os interesses do empregado.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Remuneração do FGTS pela Selic

Projeto de Lei (PL) 2706/2015
Autoria: deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Descrição: Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS , as quais terão seus saldos remunerados, mês a mês, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Tramitação: Aguarda despacho inicial.

Regulamenta a despedida arbitrária

Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2015
Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Descrição: Dispõe sobre a proteção do emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Define a despedida arbitrária ou sem justa causa a que não seja relacionada a qualquer das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Na hipótese de despedida arbitrária ou sem justa causa, o trabalhador fará jus à indenização compensatória correspondente ao:
I – pagamento direto do valor correspondente à maior remuneração percebida durante o contrato, multiplicado pela quantidade de anos trabalhados ou fração; e
II – depósito, na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da importância igual a 60% (sessenta por cento) do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
Havendo culpa recíproca para a rescisão do contrato de trabalho, os valores a que se referem os incisos I e II serão reduzidos à metade.
O projeto também altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de despedida arbitrária ou sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.
Tramitação: Apensado ao PLP 33/1988.