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Acontece no Congresso – 06 a 10 de novembro de 2017

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 06 a 10 de novembro de 2017

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. Cunha Barbosa.

Conjuntura Política


REFORMA TRABALHISTA- no próximo sábado (11) entra em vigor a nova lei trabalhista que foi sancionada a quatro meses pelo presidente Temer e fará um verdadeiro desmonte dos direitos dos trabalhadores brasileiros os colocando à disposição do empresariado. Essa desreforma foi criada com o pretexto de se criar mais empregos e retomar o desenvolvimento econômico, porém ao longo da tramitação do projeto de lei que originou a nova lei ficou claro que apenas o trabalhador será prejudicado e o setor empresarial será beneficiado com a redução dos custos de manutenção do trabalhador. A aprovação dessa matéria ocorreu devida a grande pressão dos empresários no governo e faz alterações em pontos fundamentais como férias, jornada de trabalho e as novas modalidades de contratação.

RACHA NO PSDB- o livramento do senador Aécio Neves pelo Conselho de Ética e pelo Plenário do Senado mudou o posicionamento de muitos parlamentares dentro do PSDB, se por um lado alguns seguraram Aécio pelas mãos outros mais antigos como o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) exigia a saída do tucano. Essa mesma divergência acontece em relação a manutenção do governo Temer. Por um tempo Tasso assumiu a presidência interina do partido e buscou apoio para se tornar efetivo, porém o senador Aécio tirou Tasso da cadeira e indicou Alberto Goldman de São Paulo para a vaga de interino. Todo esse domínio de Aécio objetiva primordialmente pagar sua dívida com Temer pelo livramento no Plenário do Senado.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA- após se livrar de duas denúncias o presidente Michel Temer tenta agora aprovar a Reforma da Previdência antes do início do recesso parlamentar. O governo pretende realizar uma reforma mais útil, alterando apenas pequenos itens como idade mínima e incluirá os funcionários públicos no regime geral da previdência. Contudo a luta será grande para a aprovação, uma vez que esse tema polêmico impacta negativamente nas urnas e muitos parlamentares não querem associar sua imagem a essa reforma antipopular e ainda precisam se explicar sobre a defesa feita ao presidente Temer no Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio  e Serviços – CDEICS


Aprovado o Projeto de Lei 6535, de 2016 de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo ao estágio de estudante de educação superior. Acesse aqui mais detalhes.

 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER


O Projeto de Lei 5524, de 2016 de autoria do deputado Felipe Bornier (Prós- RJ) que visa a garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência de serem atendidas pela autoridade policial competente a sua escolha foi aprovado. Leia aqui detalhes do projeto

 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP


Foi aprovado o relatório pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 791/2017 e seus apensados, propondo suspender os efeitos da Portaria MTb 1129 de 13/10/2017, que trata sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo. Acesse aqui os detalhes.

Aprovado requerimentos sobre a Portaria do MTb 1129 de 2017, que trata do combate ao trabalho escravo. Acesse aqui os requerimentos e a portaria.

Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa e de iniciativa da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), que acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as mesmas garantias dadas aos dirigentes sindicais foi aprovado. Acesse aqui as mudanças sugeridas.

Aprovado parecer pela rejeição do Projeto de Lei 8.250 de 2014, apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas. Acesse aqui e entenda o projeto e sua rejeição .

A Comissão também aprovou o parecer pela aprovação do Projeto de Lei 4105 de 2015, de autoria do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), pretendendo acrescentar o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Acesse aqui e conheça o projeto

Comissão Especial


Criada para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58, de 2011, o deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) e a PEC 181, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), sobre a ampliação da licença maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, aprovou o texto base da matéria. Leia aqui as PECs e entenda suas proposições.

Senado Federal

Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho


Na última segunda-feira (6) a subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho no Senado Federal realizou audiência pública para debater o estatuto do Trabalho: uma lei para todos Acesse aqui a contribuição dos participantes.

Plenário


Aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº5, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que garante a reconstrução dos seios em mulheres afetadas por câncer de mama. Acesse aqui e entenda o impacto desse projeto.

Brasília-DF, 10 de novembro de 2017.





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