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Acontece no Congresso – 09 a 13 de julho de 2018

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 09 a 13 de julho de 2018

Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Arlindo Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Tussi.

Conjuntura Política 


O Congresso Nacional encerra o seu período mais improdutivo da História, com participação mínima dos parlamentares em decisões relevantes. Vai piorar no segundo semestre com o pleito eleitoral e a pratica de recesso branco, oportunidade que as casas legislativas só trabalham em um ou dois dias no mês quando são convocados para um esforço concentrado.

Nesta semana as atenções foram concentradas no esforço para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que refletiu a dificuldade fiscal do país. As principais inovações da LDO são: exigência do Poder Executivo enviar ao Congresso de um plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos; Previsão do aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória; Criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte: Proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira: Vedação de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores; Proibição de pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, com efeitos retroativos; Vedação de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.

Um dos pontos mais polêmicos foi derrubado pelo colegiado, que consistiu na proibição de novos reajustes salariais aos servidores e de criação de cargos no serviço público. Proibição de criação ou ampliação de novos incentivos fiscais. A prorrogação dos incentivos atuais apenas por até cinco anos, com redução anual do benefício.

Destaca-se a nomeação e posse do novo Ministro do Trabalho e Emprego (MTB), o advogado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, desembargador aposentado desde 2012. O ministério estava sob o comando do secretário-executivo, Helton Yomura, afastado do cargo por decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Câmara dos Deputados

Plenário


Não foram aprovados projetos de interesse direto da categoria do comércio e serviços. Contudo, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei 10332, de 2018de autoria do Poder Executivo, sobre a viabilização da privatização de distribuidoras de energia controladas pela Eletrobrás. O projeto objetiva resolver lacunas jurídicas, com destaque para a conciliação de prazos de contratos de comercialização de energia e revisão do prazo para a prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica; reembolsos das despesas com a aquisição de combustível; e solução completa para as contratações envolvendo o gasoduto e a ineficiência e para o desperdício do combustível. Foi aprovada emenda que aperfeiçoa a Tarifa Social de Energia Elétrica, com faixa de gratuidade para o consumo de até 70Kwh por mês para todas as famílias.

Acesse aqui o conteúdo.

 Comissão de Seguridade Social e Família


Direitos sociais de paciente com neoplasia maligna

O Projeto de Lei 8.015 de 2017, de autoria do dep. Rômulo Gouveia (PSB-PB), foi aprovado pela comissão. A matéria objetiva determinar a orientação sobre os direitos sociais do paciente com neoplasia comprovada. De acordo com o projeto o paciente com neoplasia maligna receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei, e será informado a respeito de todos os direitos sociais assegurados a portadores da patologia.

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Ação regressiva do INSS contra agressor contra a mulher

Outra matéria aprovada pela comissão, foi o  Projeto de Lei 290, de 2015, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. O agressor deverá indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço


A Comissão realizou audiência público com o tema “O desenvolvimento produtivo e mercado de trabalho”. Veja aqui a contribuição dos convidados.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


O Projeto de Lei 7109 de 2010, de autoria do sen. Expedito Júnior (PLS 48/2008), que assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares foi aprovado pela CTASP. Fica assegurada à estudante grávida o direito à interrupção do estágio escolar ao qual esteja vinculada pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

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Senado Federal

Plenário


Não foram aprovados projetos de interesse direto da categoria do comércio e serviços. Entretanto, destaca-se a aprovação do  Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56, de 2016de autoria do deputado Marçal Filho (MDB-MS), que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto objetiva proporcionar o acesso aos serviços e aos cuidados adequados aos pacientes diagnosticados com alguma forma de doença rara e, quando for o caso, o acesso aos tratamentos disponíveis no mercado, inclusive por meio de mecanismos diferenciados para o registro sanitário e a incorporação de medicamentos órfãos, no SUS.

Comissão de Assuntos Sociais 


A Comissão realizou audiência pública para debater as decisões publicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que autorizam reajustes nos planos de saúde médico-hospitalares individuais e familiares em até 10%, no período de maio de 2018 e abril de 2019, e as novas regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde, que possibilitam a cobrança de um percentual de até 40% por procedimentos realizados.

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Brasília-DF, 13 de julho de 2018.





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