Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Rejeitado projeto que permite saque do FGTS para custear tratamento de parente infectado pelo HIV

A CTASP rejeitou o Projeto de Lei (PL) 3100/2000, que autoriza o saque da conta do FGTS para custear o tratamento de parente em 1º grau portador do vírus HIV. Ao projeto havia outras 21 propostas apensadas, todas rejeitadas no parecer do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

A matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por fim, a proposta deverá ser encaminhada ao Plenário da Câmara, em função das opiniões divergentes da CTASP e CSSF.

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Comissão de trabalho rejeitou projeto que prevê saldo do FGTS para financiamento de microempresa

Foi rejeitado pela Comissão de Trabalho o Projeto de Lei (PL) 7555/2014, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que visa permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada do FGTS para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

O projeto segue à análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e por fim à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em tramitação conclusiva.

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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

CDEICS aprova parecer sobre Participação nos Lucros ou Resultados

A CDEICS aprovou o parecer do deputado Laércio Oliveira (SD/PE) pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 258/15, e do PL 813/2015 apensado como substitutivo, e rejeitou o parecer do então relator Helder Salomão (PT/ES).

O PL revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, que trata da aplicação de metas referentes à saúde e segurança no trabalho. Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), o dispositivo que está sendo revogado “veda a aplicação, por meio de negociação coletiva, de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa”.

A matéria segue para apreciação nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Aprovado parecer de projeto contra discriminação ao acesso de vagas de estágios

A CDEICS aprovou o parecer do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5028/2016 que pretende alterar a lei que regula o estágio de estudantes (Lei 11.788/2008), acrescentando ao seu texto a explicitação de que são proibidas quaisquer cláusulas de caráter discriminatório, inclusive em relação à disponibilidade de veículos e equipamentos por parte do estagiário.

Com o parecer favorável aprovado, o projeto segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Aprovado o projeto que garante status a categorias profissionais diferenciadas

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) aprovou na última 3ª feira (13/9) a Sugestão (SUG) 134/2016, de autoria da Federação dos Empregados e Operadores de Empilhadeiras em Geral do Estado de São Paulo, que busca alterar a CLT para garantir o reconhecimento do direito dos trabalhadores que integram categorias diferenciadas e não sejam essas categorias reabsorvidas pelas categorias profissionais preponderantes nas empresas.

O relator da proposta foi o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que apresentou parecer pela aprovação da proposta, com adequações de redação.

Dessa forma, a Sugestão passa agora a tramitar na forma de Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

É possível que a matéria passe pelas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Constituição e Justiça (CCJC), porém, o despacho ainda deverá ser proferido.