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Informe Legislativo – 23 a 25 de junho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 23 a 25 de junho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

•    Resultado dos recursos contra a apreciação conclusiva das comissões
•    Aprovado reajuste aos aposentados igual ao do salário mínimo
•    Aprovado projeto que reduz desoneração da folha de pagamento para empresas
•    CSSF debateu a parceria da administração pública com ONGs
•    CAE aprova nova reforma das regras para Execução Trabalhista
•    Projeto sobre certidão negativa de débito ao FGTS segue para a CAE
•    CAS rejeita projeto sobre inclusão de doença na isenção de Imposto de Renda
•    Senado instala Comissão para tratar da Reforma Política
•    Pareceres apresentados – Câmara
•    Relatores designados – Câmara
•    Voto em separado – Câmara
•    Relatores designados – Senado

Câmara dos Deputados

Plenário


Resultado dos recursos contra a apreciação conclusiva das comissões

Dentre as proposições aprovadas (projetos que passarão pela deliberação do Plenário da Casa), destacam-se de interesse da categoria:

•    Projeto de Lei 1106, de 1995, de autoria do Sr. Arlindo Chinaglia, que recorre, nos termos do art. 58, § 3º combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.106, de 1995;
•    Projeto de Lei 3418, de 1997, de autoria do Sr. Julio Redecker, que altera os artigos 464 e 465 do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário;
•    Projeto de Lei 3748, de 1997, do Poder Executivo, que da nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
•    Projeto de Lei 2786, de 1997, do Sr. Edison Andrino, que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.
•    Projeto de Lei 3829, de 1997, do Sr. Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Os recursos rejeitados (proposições que permanecem com sua tramitação inicialmente prevista) foram em relação aos seguintes projetos:

•    Projeto de Lei 4361, de 1998, do Sr. Paulo Paim, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
•    Projeto de Lei 564, de 1995, do Sr. José Machado, que concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
•    Projeto de Lei 4853, de 1994, do Sr. Paulo Paim, que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente.
•    Projeto de Lei 3055, de 1997, do Senado Federal, que altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
•    Projeto de Lei 2286, de 1996, do Sr. Paulo Paim, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Aprovado reajuste aos aposentados igual ao do salário mínimo

Aprovado, por 287 votos sim, 12 votos não e uma abstenção pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o texto base da Medida Provisória 672/2015, sobre regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, através da soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB).

Na votação dos destaques foi aprovada a Emenda Aglutinativa 1, apresentada pelos líderes do Solidariedade e PMDB e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que aplica reajuste do salário mínimo a aposentadorias e pensões. A Emenda foi aprovada por 206 votos sim a 179 não. Foi uma infeliz surpresa para o Governo da presidente Dilma e uma boa manifestação por parte dos deputados federais de respeito ao aposentado pela Previdência Social que terá garantida a manutenção do poder de compra de sua aposentadoria.

A matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Se mantida a equiparação dá mesma regra do reajuste do salário mínimo para os benefícios de aposentadoria e pensão no Senado ficará com a presidente Dilma a responsabilidade de sancionar essa regra.

Aprovado projeto que reduz desoneração da folha de pagamento para empresas

Aprovado, na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Projeto de Lei 863/2015, de autoria do Executivo, para aumentar alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos.
Esta forma de desoneração pressupõe a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta.
As alterações foram as seguintes:

•    Dentre os setores beneficiados estão “call center”, transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, aumentando de 2% para 3%;
•    Empresas jornalísticas, de rádio e TV, setor de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, operadores de portos, setor calçadista, e na produção de ônibus, houve pequeno aumento de 1% para 1,5%;
•    Por emenda, foi incluído setor de confecções, ocorreu aumento menor da alíquota, de 1% para 1,5%;

Foi retirado dispositivo do texto onde impedia que empresas de bebidas da Zona Franca de Manaus utilizassem de créditos tributários adquiridos pela produção de refrigerantes, água e energético para reduzir tributos pagos sobre algumas bebidas em outros estados.

Os setores que mais se beneficiaram com a desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas), os quais tiveram aumento de 1% para 2,5%.

Essas mudanças beneficiarão as empresas enquadradas por pagarem menos impostos e poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

Comissão de Seguridade Social e Família


Debateu a parceria da administração pública com ONGs
Realizada audiência pública para debater o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A sessão foi presidida pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

O marco regulatório, Lei 13.019/2014, traz regras de parceria entre União, Estados, DF e Municípios com Organizações não governamentais. São exigidos alguns requisitos, como ter no mínimo três anos de existência para firmar parceria, e possuir ficha limpa.

Simone Gueresi de Mello, Secretária-Executiva-Adjunta da Secretaria Geral da Presidência da República, argumentou que os debates sobre o tema contribuem para a regulamentação, na forma de decreto, prevista até final de julho.

Sílvio Rocha Sant’ana, Diretor Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil, apontou que devem ser reduzidas as cargas tributárias aos doadores. Também, colocou que as organizações não são financiadas pelo governo e estas entidades encontram-se em uma crise de identidade e dificuldade de acesso aos recursos públicos.

Vera Maria Masagão Ribeiro, Membro da Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG, afirmou que o marco regulatório é um avanço para o relacionamento com a administração pública.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Econômicos


Aprova nova reforma das regras para Execução Trabalhista
Aprovado parecer favorável com subemendas ao Projeto de Lei do Senado 606, de 2011, para disciplinar o cumprimento da sentença, sua liquidação e impugnação, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição e a expropriação de bens. O PLS 606/2011 foi idealizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado na CAE pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que recomendou a aprovação do projeto na forma de um texto substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que é acolhido também pela relatora na CAE, com subemendas.
A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas.
A proposição altera o Capitulo V, Título X, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata, a partir do artigo 876, do processo de execução trabalhista. O texto amplia o rol de títulos executivos extrajudiciais executados pela Justiça do Trabalho: além dos termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público, os acordos não cumpridos e os termos de conciliação acertados em comissões de conciliação prévia, passam a ser executados também os compromissos firmados com a fiscalização do trabalho, acordos perante o sindicato, cheques e títulos que correspondam inequivocamente a verbas trabalhistas e qualquer documento que reconheça a dívida, inclusive o termo de rescisão do contrato de trabalho. Um dos objetivos do projeto é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais


Projeto sobre certidão negativa de débito ao FGTS segue para a CAE
Aprovado o relatório do senador Elmano Férrer (PTB-PI) favorável, com emenda, ao Projeto de Lei do Senado 184, de 2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que veda às instituições de crédito, nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS. A matéria segue agora para a análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Rejeita projeto sobre inclusão de doença na isenção de Imposto de Renda
Aprovado o relatório do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) pela rejeição do Projeto de Lei do Senado 147, de 2007, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo, para incluir a narcolepsia entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. A matéria segue agora para a análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, que decidirá definitivamente sobre o projeto.

Comissão Temporária da Reforma Política


Senado instala Comissão para tratar da Reforma Política
Instalada no Senado Federal a comissão temporária para debater a Reforma Política, sendo composta por 27 senadores. Além do financiamento de campanha, outro tema importante indicado foi em relação às coligações partidárias. A primeira reunião está agendada para a próxima terça-feira (30).

Nesta quarta-feira (24) reuniram-se para discutir o andamento da Reforma Política, presidente do Senado, Renan Calheiros e senadores, Romero Jucá (relator da comissão temporária) e Jorge Viana (presidente da comissão temporária), com presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

A intenção do presidente do Senado é levantar argumentos que fortaleçam a justificativa de se acelerar a deliberação sobre a Reforma Política, tendo como planejamento sua finalização até o início do recesso parlamentar (17 de julho).

Outro objetivo desta reunião é de trazer equilíbrio entre os poderes no tocante a esta matéria em tramite.

Os pontos ressaltados pelo ministro foram em relação ao financiamento de campanha, prestação de contas para a sociedade e voto impresso considerado inconstitucional para aprimorar o sistema político brasileiro. Renan Calheiros apontou a questão de ter uma cooperação e harmonia nas decisões entre as duas Casas para que sejam feitas reformas condizentes com o que foi acordado.

Na manhã de quinta-feira (25), a Presidente Dilma Rousseff reuniu-se no Palácio do Planalto também com o presidente do Senado e com o presidente e relator da Comissão Temporária, e reafirmou a necessidade de realizar-se a discussão sobre uma reforma política ampla e defendeu a renovação do sistema político. Estavam também presentes na reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. O senador Renan Calheiros, que apoia maior rigor para a criação de partidos políticos e a definição de um teto para a doação de empresas para campanhas políticas, disse que a mobilização acerca do tema é inédita e facilitará a aprovação dos projetos.

O senador Jorge Viana (PT-AC) informou que a Comissão ouvirá ex-presidentes da República e representantes da sociedade civil para deliberar sobre os pontos referentes à Reforma Política, e o senador Romero Jucá (PMDB-RO) disse que os pontos consensuais serão votados até o dia 17 de julho enquanto os polêmicos serão apreciados até outubro.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados

1. Pareceres apresentados:

Prazo prescricional para reclamar sobre questão do FGTS
Proposta de Emenda à Constituição 13, de 2015, de autoria do deputado Uldurico Junior (PTC-BA), para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
Parecer: pela admissibilidade
Relator: deputado Luis Tibé (PTdoB – MG)
Comissão: de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Responsabilidade solidária de grupo econômico
Projeto de Lei 1246, de 2015, de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista.
Parecer: pela aprovação
Relator: deputado Walter Ihoshi (PSD-SP)
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

2. Relatores designados:

Cobertura da previdência social em caso de acidente de trabalho do empregado cumprindo Aviso prévio
Projeto de Lei 7205, de 2010, do ex-deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
Relator: deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Adicional de periculosidade
Projeto de Lei 1334, de 2015, da deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Relator: deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Movimentadores de Mercadorias
Projeto de Lei 7792, de 2014, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), para incluir a carga de aves vivas entre as atividades da movimentação de mercadorias.
Relator: deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Alta programada
Projeto de Lei 2221, de 2011, da senadora Ana Amélia (PP-RS), para acrescentar § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Relator: deputado Vicentinho (PT-SP).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

3. Voto em separado:

Segurança e medicina do trabalho
Projeto de Lei 422/2007, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), altera artigos da CLT relativos à segurança e medicina do trabalho, para a inclusão da saúde bucal entre as normas de proteção à saúde do trabalhador.
Voto em separado: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 422, de 2007, do Projeto de Lei nº 3.707, de 2008, apensado, e dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
Autor: deputado Covatti Filho (PP-RS).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

1. Relatores designados:

Custeio das entidades sindicais
Proposta de Emenda à Constituição 36/2013, do senador Blairo Maggi (PR-MT), para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.
Relator: senador José Medeiros (PPS-MT).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Impenhorabilidade de plano de previdência complementar
Projeto de Lei do Senado 370/2013, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB), para estabelecer a impenhorabilidade das contribuições e dos benefícios referentes a planos de previdência complementar.
Relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Atualização dos débitos trabalhistas
Projeto de Lei do Senado 377/2013, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais. Fixa que os débitos constituídos por decisão judicial deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração dos depósitos de poupança, a título de atualização monetária, e de juros de mora, os quais serão contados a partir da citação, para as causas de natureza cível, e a partir do ajuizamento da ação, para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não previstos expressamente na decisão judicial.
Relator: senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Dispensa de depósito recursal para microempreendedores individuais
Projeto de Lei do Senado 92/2012, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), para dispensar os Microempreendedores Individuais (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal para a interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.
Relator: senadora Ana Amélia (PP-RS).
Comissão: de Assuntos Sociais (CAS)

Brasília-DF, 26 de junho de 2015.



Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida


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