Plenário

Resultado dos recursos contra a apreciação conclusiva das comissões

Dentre as proposições aprovadas (projetos que passarão pela deliberação do Plenário da Casa), destacam-se de interesse da categoria:

•    Projeto de Lei 1106, de 1995, de autoria do Sr. Arlindo Chinaglia, que recorre, nos termos do art. 58, § 3º combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.106, de 1995;
•    Projeto de Lei 3418, de 1997, de autoria do Sr. Julio Redecker, que altera os artigos 464 e 465 do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário;
•    Projeto de Lei 3748, de 1997, do Poder Executivo, que da nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
•    Projeto de Lei 2786, de 1997, do Sr. Edison Andrino, que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.
•    Projeto de Lei 3829, de 1997, do Sr. Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Os recursos rejeitados (proposições que permanecem com sua tramitação inicialmente prevista) foram em relação aos seguintes projetos:

•    Projeto de Lei 4361, de 1998, do Sr. Paulo Paim, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
•    Projeto de Lei 564, de 1995, do Sr. José Machado, que concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.
•    Projeto de Lei 4853, de 1994, do Sr. Paulo Paim, que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente.
•    Projeto de Lei 3055, de 1997, do Senado Federal, que altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
•    Projeto de Lei 2286, de 1996, do Sr. Paulo Paim, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Aprovado reajuste aos aposentados igual ao do salário mínimo

Aprovado, por 287 votos sim, 12 votos não e uma abstenção pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o texto base da Medida Provisória 672/2015, sobre regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, através da soma da variação da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB).

Na votação dos destaques foi aprovada a Emenda Aglutinativa 1, apresentada pelos líderes do Solidariedade e PMDB e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que aplica reajuste do salário mínimo a aposentadorias e pensões. A Emenda foi aprovada por 206 votos sim a 179 não. Foi uma infeliz surpresa para o Governo da presidente Dilma e uma boa manifestação por parte dos deputados federais de respeito ao aposentado pela Previdência Social que terá garantida a manutenção do poder de compra de sua aposentadoria.

A matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Se mantida a equiparação dá mesma regra do reajuste do salário mínimo para os benefícios de aposentadoria e pensão no Senado ficará com a presidente Dilma a responsabilidade de sancionar essa regra.

Aprovado projeto que reduz desoneração da folha de pagamento para empresas

Aprovado, na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Projeto de Lei 863/2015, de autoria do Executivo, para aumentar alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos.
Esta forma de desoneração pressupõe a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta.
As alterações foram as seguintes:

•    Dentre os setores beneficiados estão “call center”, transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, aumentando de 2% para 3%;
•    Empresas jornalísticas, de rádio e TV, setor de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, operadores de portos, setor calçadista, e na produção de ônibus, houve pequeno aumento de 1% para 1,5%;
•    Por emenda, foi incluído setor de confecções, ocorreu aumento menor da alíquota, de 1% para 1,5%;

Foi retirado dispositivo do texto onde impedia que empresas de bebidas da Zona Franca de Manaus utilizassem de créditos tributários adquiridos pela produção de refrigerantes, água e energético para reduzir tributos pagos sobre algumas bebidas em outros estados.

Os setores que mais se beneficiaram com a desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas), os quais tiveram aumento de 1% para 2,5%.

Essas mudanças beneficiarão as empresas enquadradas por pagarem menos impostos e poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

Comissão de Seguridade Social e Família

Debateu a parceria da administração pública com ONGs
Realizada audiência pública para debater o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A sessão foi presidida pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

O marco regulatório, Lei 13.019/2014, traz regras de parceria entre União, Estados, DF e Municípios com Organizações não governamentais. São exigidos alguns requisitos, como ter no mínimo três anos de existência para firmar parceria, e possuir ficha limpa.

Simone Gueresi de Mello, Secretária-Executiva-Adjunta da Secretaria Geral da Presidência da República, argumentou que os debates sobre o tema contribuem para a regulamentação, na forma de decreto, prevista até final de julho.

Sílvio Rocha Sant’ana, Diretor Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil, apontou que devem ser reduzidas as cargas tributárias aos doadores. Também, colocou que as organizações não são financiadas pelo governo e estas entidades encontram-se em uma crise de identidade e dificuldade de acesso aos recursos públicos.

Vera Maria Masagão Ribeiro, Membro da Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG, afirmou que o marco regulatório é um avanço para o relacionamento com a administração pública.