Plenário

Não foi votada nenhuma matéria de interesse da categoria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Fim do depósito recursal administrativo
Aprovado o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 8053, de 2011, de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que altera a CLT para extinguir a figura do depósito recursal, em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

Além de acabar com a figura do depósito recursal administrativo, o substitutivo retirou do projeto original o dispositivo que estabelece que a notificação da multa deva ser procedida por meio de edital, e efetivada imediatamente, quando o infrator estiver ausente ou em lugar incerto ou não comparecer espontaneamente em data e local determinados pela fiscalização do trabalho, após aviso deixado no local da inspeção.

De acordo com a relatora, a notificação por edital com efeitos imediatos deve ser repudiada, em razão do risco e da insegurança causados ao empregador, expondo-o a riscos, além de ferir a Constituição Federal ao violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Situação: a matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito do projeto, bem como os critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Caso aprovado nos termos do substitutivo da deputada Gorete Pereira, o projeto deverá retornar ao Senado Federal, para que a Casa delibere sobre as alterações encaminhadas pela Câmara dos Deputados.

Comissão de Finanças e Tributação

Audiência sobre efeitos da crise no setor de Serviços
Em setembro o mercado de trabalho registrou o corte de 95 mil postos de trabalho. O setor de Serviços é responsável por mais de 33 mil cortes no mês. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE confirmam o cenário de pessimismo no setor. No acumulado do ano, o setor registrou variação negativa de 2,6% no volume de serviços. Diante do quadro de crise econômica presente no Brasil, os deputados federais Simone Morgado (PMDB/PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) assinaram o requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para debater as dificuldades enfrentadas pelo setor durante este período.

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), Paulo Lofreta, reconheceu a queda do desempenho do setor neste ano.

“A crise econômica tem afetado diretamente o nosso setor que sempre é o último da cadeia produtiva a ser afetado. Começa com a Indústria, Comércio e Agricultura, e o setor de Serviços é sempre a última ponta. […] Alguns segmentos do setor de Serviços já caíram 8%” de acordo com Lofreta.

O palestrante mencionou o aumento do desemprego no setor, que hoje atinge 8,6%, e considerou que nunca houve uma taxa tão grande. Para ele o grande problema do Serviços é conhecido por inadimplência, principalmente, pela falta de pagamento das prefeituras e Governos.

Vander Morales, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (FENASERHTT), falou à respeito da importância do setor para a riqueza nacional, que hoje corresponde a 70% do PIB brasileiro. Mas condenou a falta de políticas públicas voltadas para o setor. Morales citou os problemas enfrentados pelo setor de Serviços no país como a falta de segurança jurídica pela ausência de um marco regulatório na questão da terceirização de mão-de-obra e por conta de súmulas normativas que atingem o setor.

Para ele a atuação do TST gera receio nos empresários na hora da contratação de trabalhadores, o que poderá contribuir para o desemprego.

“O TST emite uma súmula do cumprimento de trabalho temporário pela gestante. O trabalho temporário é uma lei que tem um prazo, e ninguém sabe se essa lei ela está dentro dessa súmula. E como o TST não é um órgão de consulta e é um órgão de julgamento, […] gera uma insegurança muito grande em saber se aquela súmula se aplica, por exemplo, ao nosso setor. Então isso acaba gerando mais desemprego, porque as pessoas ficam com receio de contratar, ficam com receio de formar passivo trabalhista. Então isso gera uma insegurança muito grande” – Vander Morales.

Morales ainda criticou os julgamentos feitos pela justiça do trabalho, considerado por ele alguns casos como abusivas, que levam algumas empresas a dificuldades financeiras irreversíveis.

Edgar Segatto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (FEBRAC), declarou que os cortes feitos pelo Governo em cima dos prestadores de serviço como uma das justificativas para o desemprego. Segatto também criticou a alta carga tributária. E por último fez sugestões para desenvolver o setor como: a redução da carga tributária, incentivos fiscais, a desoneração da folha de pagamento, diminuição da burocracia, regulamentação do setor, criação de linhas de crédito e maior segurança jurídica.

A presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Amábile Pacios, condenou o desmonte do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Esse desmonte do Fies trouxe tanto descaminho para as nossas empresas, a começar pela pedalada fiscal quando é anunciado na própria portaria 23, que ao invés de fazer doze repasses […] ele [Ministério da Educação] faria oito. Bom, se você tem doze alugueis e doze folhas de pagamento, o que você faz com oito repasses?” disse Pacios.

Segundo Amábile o Governo deve ao setor R$ 12 bilhões e somente neste ano foram fechadas 81 escolas, sendo uma universidade com 60 anos de tradição em virtude dos cortes no programa.

Estiveram presentes também o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST), João Eliezer Palhuca, e o presidente da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinatrópicas (FEPRAG), Denilson Lehn.

Tratamento de câncer do colo de útero e de mama pelo SUS
Aprovado parecer da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3595, de 2012, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), dispondo sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

Situação: projeto segue para apreciação da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

Em audiência na Câmara, Presidente do TST defende fortalecimento dos sindicatos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou nesta 5ª feira (29/10) a segunda audiência pública destinada a colher informações sobre o assunto. Na reunião, estiveram presentes os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Antônio José de Barros Levenhagen; e do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz. Compareceram também representantes da OAB, Ministério do Trabalho e de Centrais Sindicais.

O relator da Comissão Especial, deputado Bebeto (PSB-BA), destacou que a promoção do movimento sindical se confunde com a própria ação de defesa do direito do trabalho e que a Comissão não deve se limitar a discutir apenas as fontes de custeio. Para o relator, o colegiado deve debater questões como a democratização dos sindicatos, a transparência e a viabilidade das formas de controle.

Ainda foi dito por ele que os casos minoritários de malversação de recursos da contribuição sindical não podem servir de base para criminalizar a atividade das entidades.

Merece destaque especial à participação do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do TST, que:

•    Destacou que não é possível fortalecer o movimento sindical se ele não tiver recursos financeiros e que os sindicatos não sobreviverão sem a fonte de custeio;
•    Em suas palavras, há necessidade de que seja mantida a contribuição sindical até que se discuta um novo modelo de atuação das entidades.
•    É preciso que os próprios sindicatos façam uma campanha maciça para atrair filiações e cresçam mais. De acordo com o Ministro, o sindicato que mais tem filiados ganha em estatura de representatividade e eleva sua fonte de rendimento;
•    Lembrou que, apesar da mobilização para obter novas filiações, os empregados são um pouco refratários à sindicalização. Por isso, a contribuição é importe porque garante que os sindicatos possam sobreviver.
•    Explicou que apesar de parecer paradoxal que Constituição Federal de 1988 tenha dado autonomia aos sindicatos, mas recepcionado a contribuição sindical, o constituinte não poderia ter deixado os sindicatos em situação de miséria financeira para financiar sua atividade precípua.
•    Foi ressaltado que os sindicatos auxiliam os trabalhadores, no sentido de suprir deficiências do Estado, especialmente quanto a assistência jurídica e médica;
•    O ministro admitiu a inconveniência do Precedente 119 do TST, que não reconhece a compulsoriedade da Contribuição Assistencial. Em suas palavras, “não é justo que o sindicato se emprenhe em trazer melhorias para toda a categoria e apenas os associados contribuam”.
•    Em sua opinião, o Precedente fere o direito da liberdade individual, pois o trabalhador que não é filiado fica impedido de contribuir com o sindicato responsável pela negociação. A jurisprudência não pode impedir a vontade do trabalhador não associado de contribuir.
•    Citou quando 14 ministros do TST mobilizaram-se no sentido de cancelar o Precedente 119, porém infelizmente no momento da votação pelo Plenário do Tribunal dois mudaram de posicionamento, o que impediu que o entendimento fosse cancelado.

Seguem os apontamentos dos demais participantes da audiência:

Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU):

•    Ressaltou que o TCU tem feito um esforço extraordinário para trazer contribuições vindas das mais variadas fontes e a tecnologia digital é o que vai oferecer a transparência das instituições, possibilitando que o trabalhador tenha voz efetiva;
•    Em sua opinião, a Comissão Especial é o local apropriado para se discutir o fortalecimento do sistema sindical.

Carlos Alberto Pereira – Secretário-Geral da Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros (CGTB):

•    Defendeu que a contribuição deva ser feita em folha de pagamento e em caráter compulsório, desde que aprovada em Assembleia.
•    Explicou que o direito de oposição à contribuição deva ser garantido no âmbito da Assembleia.
•    Afirmou que o Ministério Público tem feito uma perseguição enorme aos sindicatos em função da Contribuição Assistencial, sendo que ela representa de 80% a 90% do custeio de muitas entidades.
•    Os sindicatos precisam se organizar contra a atuação do Ministério Público e das grandes empresas, que estimulam seus empregados a fazerem cartas de oposição à contribuição sindical.
•    Defendeu a criação de um projeto unitário para custeio do movimento sindical.
Pascoal Carneiro – Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB):

•    Elogiou o deputado Bebeto e o deputado Paulo Pereira da Silva por estarem à frente da Comissão.
•    Defendeu que o equilíbrio entre a relação de capital e trabalho só se dará com organização, democratização e custeio garantido.
•    Criticou que a Emenda à Constituição nº 45, que entre outros pontos vinculou a instauração de dissídio coletivo ao acordo entre as partes laboral e patronal, reduziu o poder das negociações e possibilitou que os patrões se recusassem a negociar;
•    Pediu que se faça o debate não apenas do custeio, mas também da organização sindical brasileira;
•    Defendeu que, caso a contribuição seja retirada, os sindicatos perderão o fôlego para atuarem.
•    Com o enfraquecimento dos sindicatos, o setor produtivo perderá suas lideranças o que ocasionará um ambiente caótico;
•    Explicou que países como Argentina, Itália e Espanha possuem contribuições compulsórias e que é esse tipo de custeio que garante a atuação do movimento sindical;
•    Defendeu a necessidade de se democratizar o espaço de trabalho, especialmente o interior das empresas.

Bruno Reis de Figueiredo – Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB:

•    Citou que sem o custeio, o movimento sindical não consegue seguir adiante, tampouco prestar serviços como assistência jurídica, médica e odontológica;
•    Criticou a prevalência do Precedente 119 do TST e destacou que as vitórias das negociações coletivas são válidas para todos os profissionais da categoria;
•    O Precedente 119 desincentiva a filiação aos sindicatos.
•    O que se percebe é uma injustiça muito grande, que pode significar no comprometimento do futuro do movimento sindical.
•    Comentou que desde a Emenda 45 a negociação coletiva ficou muito enfraquecida, pois a classe patronal não discute mais com os trabalhadores.
•    Citou que o movimento sindical é um dos atores mais importantes no cenário brasileiro e em todo estado democrático de direito que se preze.

Valeir Ertle – Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT):

•    Destacou que a CUT defende que a Contribuição Sindical seja substituída pela Contribuição Negocial, mas que a substituição se dê de forma segura;
•    Relembrou que todas as Centrais Sindicais conjuntamente redigiram documento contrário ao Precedente 119 do TST e que o Ministério Público do Trabalho promove sistematicamente ataques contra os sindicatos baseando-se apenas naquele entendimento;
•    Conclamou que a partir do momento em que for regulamentada a contribuição negocial, ela seja descontada de toda a categoria. Segundo Valeir, é preciso discutir o percentual a ser cobrado;
•    Reconheceu que a categoria dos trabalhadores no comércio tem rotatividade muito alta, o que requer alto número de novos filiados todos os meses;
•    Por fim, destacou ser preciso negociar também a contribuição sindical das entidades patronais e criticou que o TCU não fiscaliza das confederações patronais, tampouco o Sistema S. Enquanto a imprensa promove ataques aos sindicatos laborais.

Mauro Rodrigues de Sousa – Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social:

•    Afirmou ser impossível garantir a representação dos trabalhadores sem que haja a fonte de custeio e que o sindicato precisa de dinheiro para se manter e apoiar os trabalhadores;
•    Não cabe ao Ministério do Trabalho entrar no mérito sobre qual a melhor fonte de custeio, mas é preciso ter uma fonte com segurança jurídica e que a insegurança do movimento sindical é um problema vivido atualmente.
•    Defendeu que o Congresso Nacional encerre de vez a questão do financiamento das entidades sindicais.

Gibran Ramos Jordão – Secretário Executivo da CSP-Conlutas:

•    Destacou que para que os sindicatos sejam verdadeiramente independentes é preciso que haja contribuição espontânea dos trabalhadores, decidida por meio de assembleias, congressos e plenárias;
•    A Conlutas defende o fim do imposto sindical;
•    Em sua opinião, a partir do momento em que não há participação ativa dos trabalhadores e os sindicatos têm assegurado os cofres cheios por meio da contribuição sindical, eles passam a não lutar mais pelos direitos classistas, mas pelo seu próprio sustento;
•    Os trabalhadores não conseguem fazer o debate democrático por causa da burocratização das entidades sindicais;
•    A Conlutas orienta a todos os sindicatos filiados a debater o dinheiro da contribuição sindical com os trabalhadores e, caso ele seja reprovado, recomenda que os valores sejam devolvidos.

Situação: a próxima audiência da Comissão deverá ocorrer no dia 05 de novembro, com representantes das Confederações Patronais.