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Informe Legislativo 4 a 6 de agosto de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 4 a 6 de agosto de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida

 

Temas abordados nesta edição:

• CTASP debaterá condições de trabalho dos trabalhadores de comércio e serviço
• Lido o parecer do projeto sobre comissão dos comerciários
• Projeto sobre espaço em rádio e TV é rejeitado na CCTCI
• CCJC aprova redação final de projeto sobre trabalho voluntário
• Aprovado projeto sobre aviso prévio
• Rejeitado projeto sobre dedução de IR com encargos trabalhistas
• Comissão debaterá saúde do homem
• CDU debaterá rentabilidade do FGTS
• Projeto sobre solicitação de bloqueio de registro ao INSS vai à CAE
• CE debaterá cálculo de desemprego no Brasil
• Comissão debateu o PRONATEC
• Relatores designados – Câmara dos Deputados
• Proibição de revista íntima nos empregados
• Proibição de condições distintas para demissão voluntária
• Suspensão de decreto sobre abono salarial
• Pareceres apresentados – Câmara dos Deputados
• Atividades dos caixas de supermercado
• Suspensão de recursos administrativos após perícia
• Humanização da assistência à mãe e ao bebê
• Voto em Separado apresentados – Câmara dos Deputados
• Relatores designados – Senado Federal
• Pareces apresentados – Senado Federal
• Extinção da cobrança da contribuição sindical

Câmara dos Deputados

Plenário


Câmara analisa contas de governos anteriores

O Plenário aprovou a urgência para a apreciação das contas dos Governos Itamar Franco (1992), Fernando Henrique (2002) e Lula (2006 e 2008). Os Projetos de Decreto Legislativo correspondentes a essas contas também foram aprovados, porém o relativo ao Governo Itamar Franco segue para a promulgação enquanto os demais ainda serão analisados pelo Senado Federal.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


 

CTASP debaterá condições de trabalho dos trabalhadores de comércio e serviço
Aprovado o Requerimento 55, de 2015, da deputada Érika Kokay (PT-DF), propondo a realização de audiência pública para discutir as condições de trabalho dos trabalhadores do comércio e serviços, sobre os desafios da jornada de trabalho dessa categoria e averiguar se as compensações diretas ou indiretas pelas horas extras trabalhadas são legais e adequadas, além de lançar luz sobre o Projeto de Lei n° 7221/2014, que trata de semelhante matéria. Assim, sugere que sejam convidados:
• Levi Fernandes Pinto – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio;
• Antônio José Domingues de Oliveira Santos – Presidente da Confederação Nacional do Comércio;
• Luis Antônio Camargo de Melo – Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho;
• Alci Matos Araújo – Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviço – Central Única dos Trabalhadores.

Por sugestão do deputado Ademir Camilo (PROS-MG) foram também incluídos como convidados:
• André Granzoli, auditor Fiscal;
• Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; e
• Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Lido o parecer do projeto sobre comissão dos comerciários
Na mesma oportunidade foi lido o relatório concluindo pela aprovação do PL. 7221/2014, pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e acordado o adiamento da discussão da matéria para a próxima semana.

Trata o Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), para acrescenta art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática


 

Projeto sobre espaço em rádio e TV é rejeitado na CCTCI
Aprovado parecer do deputado Sandro Alex (PPS-PR) pela rejeição do Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da então deputada Manuela D’Avila (PCdoB-RS), para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. Como o parecer vota pela também pela rejeição do PL 6257/2009, apensado, e da Emenda nº 1/09 da CTASP, sendo diferente do aprovado na CTASP, que era pela aprovação do apensado, a matéria perde a decisão conclusiva e passará também pelo Plenário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania


 

CCJC aprova redação final de projeto sobre trabalho voluntário
Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 3984, de 2000, de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB/ES), para alterar artigo da Lei de Serviço Voluntário, considerando a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, de assistência à mulher ou de assistência social, inclusive mutualidade. A matéria volta ao Senado Federal para a análise da alteração feita pela emenda aprovada com o projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família


 

Aprovado projeto sobre aviso prévio
Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Aprovado o parecer, da deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), favorável ao Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A proposição segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise da adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Finanças e Tributação


 

Rejeitado projeto sobre dedução de IR com encargos trabalhistas
Aprovado por unanimidade o parecer, do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite a dedução do Imposto de Renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio. Dessa forma, a matéria seguirá ao arquivo, salvo recurso contra a decisão.

Comissão de Cultura


 

Projeto que inclui eventos esportivos dentre os financiados pelo Vale-Cultura segue para a CCJC
Aprovado o Projeto de Lei 6974, de 2013, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo Vale-Cultura os eventos esportivos. O parecer foi apresentado pelo deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). A matéria segue para a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias


 

Comissão debaterá saúde do homem
Aprovado o Requerimento 83, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (PT-RS), que solicita Audiência Pública para tratar os direitos da saúde do homem e seus acessos às tecnologias mais modernas, com a presença do Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, diretora-presidente Substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Martha Regina de Oliveira, presidente da Sociedade Brasileira de Urologia, Carlos Eduardo Corradi Fonseca, presidente do Conselho Federal de Medicina, Carlos Vital Tavares Corrêa de Lima, e Jerolino Lopes Aquino, Presidente da Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.

Comissão de Desenvolvimento Urbano


 

CDU debaterá rentabilidade do FGTS
Aprovado o Requerimento 65, de 2015, de autoria do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que solicita uma Mesa Redonda para debater assuntos relacionados ao aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes do FGTS (PL 4566/2008 e apensados). A Mesa será realizada no dia 11/08. Serão convidados representantes das seguintes entidades:
• Movimentos Nacional de Luta por Moradia;
• Ministério das Cidades;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério do Trabalho;
• Segmentos do Conselho Nacional das Cidades/MCidades;
• Câmara Brasileira da Industria da Construção Civil – CBIC;
• Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil – CAU;
• Associação Brasileira de COHABs – ABC;
• Fórum Nacional de Secretários de Habitação – FNSHDU;
• Frente Nacional de Prefeitos – FNP;
• Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
• Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC;
• Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF;
• Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB;
• Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
• Centrais Sindicais; e
• Outras entidades que se fizerem necessárias.

Senado Federal

Comissão de Assuntos Sociais


 

Projeto sobre solicitação de bloqueio de registro ao INSS vai à CAE
Aprovado o Projeto de Lei do Senado 276, de 2007, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro, para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado. O parecer foi apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC). A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte


 

CE debaterá cálculo de desemprego no Brasil
Aprovado o Requerimento 75, de 2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que requer que sejam convidados o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, e a Presidente do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Wasmália Bivar, para prestarem depoimento a respeito dos critérios e metodologia de cálculo do desemprego no Brasil. Ainda não há data para o debate.

Comissão debateu o PRONATEC
A Comissão de Educação promoveu nesta semana um debate sobre os programas de incentivo à educação do Governo Federal: FIES, PRONATEC e Ciência sem Fronteira. A audiência contou com a presença de Helena Bonciani Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; Antônio Idilvan de Lima Alencar, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; José Geraldo de Sousa Junior, membro da Comissão de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Elizabeth Guedes, integrante da Câmara de Ensino Superior da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN; Iago Montalvão, diretor de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes – UNE; Bárbara Melo, presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES; e Luiz Cláudio Costa, secretário executivo do Ministério da Educação – MEC.

Luiz Cláudio Costa apresentou meta para vagas no FIES no ano que vem (de 300 a 350 mil vagas) semelhante às deste ano, que corresponde a 313 mil bolsas. Os demais convidados se mostraram preocupados com o contingenciamento de verbas para a educação e para esses programas. A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Bárbara Melo, afirmou que o aumento das vagas do Pronatec em 2015 foi inferior que o dos anos anteriores, e pediu mais atenção para os cursos técnico.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

Relatores designados:

Responsabilidade solidária em grupos econômicos
Projeto de Lei 1246/2015, de autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Proibição de revista íntima nos empregados
Projeto de Lei 1941, de 2015, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Relator: deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Juros e atualização monetária de débitos judiciais
Projeto de Lei 1981, de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, propondo que os débitos constituídos por decisão judicial sejam atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança.
Relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Proibição de condições distintas para demissão voluntária
Projeto de Lei 2112, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta artigo à CLT para proibir condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. Assim fixa que quando a empresa possibilitar a rescisão contratual por intermédio de adesão a plano de demissão voluntária, os requisitos e vantagens oferecidos deverão ser idênticos para todos os empregados, independentemente das funções exercidas.
Relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

União responsável pelos honorários periciais na justiça gratuita
Projeto de Lei 2124, de 2015, de autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), que inclui parágrafo único no art. 790-B da CLT para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.
A intenção do projeto é efetivar a Súmula n. 497 do TST, trazendo para a legislação infraconstitucional a jurisprudência acerca da responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de assistência judiciária gratuita.
Relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Suspensão de decreto sobre abono salarial
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 134, de 2015, de autoria do deputado José Carlos Aleluia(DEM-BA), que suspende a aplicação da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016. Essa Resolução adia pagamento do abono salarial para os trabalhadores que seria efetuado neste ano para o ano que vem e impõe novo prejuízo aos trabalhadores em nome da economia de gastos do governo para 2015.
Relator: deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Seguro Desemprego
Projeto de Lei 1579, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

Pareceres apresentados:

Atividades dos caixas de supermercado
Projeto de Lei 353, de 2011, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que propõe a proibição do exercício concomitante das funções de empacotador e de caixa de supermercado.
Parecer: pela rejeição deste, e pela rejeição dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados.
Relator: deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Suspensão de recursos administrativos após perícia
Projeto de Lei 811, de 2015, de autoria do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que pretende conferir efeito suspensivo aos recursos administrativos em matéria acidentária.
Parecer: pela aprovação.
Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Comissão: de Seguridade Social e Família (CSSF).

Remuneração do FGTS
Projeto de Lei 4566, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, a partir da SUG 71/2007, que determina que a remuneração do FGTS não seja inferior à inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), além de permitir a movimentação da conta vinculada ao FGTS quando não houver depósitos no prazo de um ano.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6247/2009, do PL 1222/2011, do PL 2312/2011, do PL 3438/2012, do PL 4173/2012, do PL 6607/2013, do PL 6771/2013, do PL 6979/2013, do PL 2167/2015, do PL 2277/2015, do PL 2296/2015, do PL 6945/2010, do PL 3263/2012, do PL 5744/2013, do PL 1327/2015, do PL 1358/2015, do PL 1469/2015, do PL 2459/2015, e do PL 2465/2015, apensados.
Relator: Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Humanização da assistência à mãe e ao bebê
Projeto de Lei 7633, de 2014, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências.
Parecer: pela aprovação, com emenda, e envio de Indicação ao Poder Executivo.
Relator: Dep. Keiko Ota (PSB-SP).
Comissão: de Educação (CE).

Voto em Separado apresentados:

Segurança e Medicina do trabalho
Projeto de Lei 422/2007, de autoria do Flaviano Melo (PMDB-AC), que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Voto em separado: voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto 442, de 2007, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Autor: deputado Sergio Souza (PMDB-PR).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

Relatores designados:

Ausência para prestação de concurso público
Projeto de Lei da Câmara 118/2013, de autoria do então deputado Mauro Nazif (PSB-RO), acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Relator: senador Reguffe (PDT-DF)
Comissão: de Assuntos Econômicos (CAE).

Pareces apresentados:

Extinção da cobrança da contribuição sindical
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) e outros senadores, que Modifica o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais, com o propósito de extinguir o caráter compulsório da contribuição sindical.
Parecer: favorável à proposta.
Relator: senador José Medeiros (PPS-MT).
Comissão: de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

AÇÕES DA ASSESSORIA

CNTC se mobiliza para a aprovação de projeto sobre remuneração dos comerciários
A CNTC trabalhou na reunião desta semana da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) pela aprovação do Projeto de Lei 7221, de 2014, de iniciativa do senador Ruben Figueiró (PLS 47/2013), para acrescenta art. 457-A à CLT a fim de disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões. O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) havia apresentado um requerimento de retirada de pauta, porém, a Assessoria de Relações Institucionais da CNTC o convenceu a retirar o requerimento e costurou o acordo para que fosse lido o relatório concluindo pela aprovação do PL 7221/2014, pelo relator deputado Laercio Oliveira (SD-SE), e fosse adiada a discussão da matéria para a próxima semana.

Brasília-DF, 07 de agosto de 2015.



Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Letícia Tegoni Goedert


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