O que houve?
O dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) é autor do Projeto de Lei (PL) 9229, de 2017, que visa facilitar acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual. A proposta modifica os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O projeto pretende criar condições para que mais trabalhadores tenham acesso aos benefícios que lhe são devidos, entre as mudanças, destacam-se que:
1) o empregador de trabalhador beneficiário do abono salarial deverá comunicar-lhe, por escrito, de seu direito à percepção do benefício, até o primeiro dia útil do ano subsequente ao ano-base, se empregado, ou na data de rescisão, caso o contrato de trabalho seja rescindido antes de 31 de dezembro do ano-base;
2) o trabalhador poderá escolher em que instituição financeira deseja ter seu abono salarial depositado; os empregadores do setor público devam informar ao Banco do Brasil os dados referentes às contas bancárias de seus empregados, automatizando-se, assim, o recebimento do abono por todos os servidores públicos e empregados da administração indireta e;
3) encerrado o prazo para o saque em espécie dos trabalhadores do setor privado, a Caixa Econômica Federal depositará automaticamente o valor do benefício na conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS.
Próximos passos
A matéria aguarda despacho inicial.
Acesse aqui o projeto.
Relações Institucionais da CNTC.
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