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Nesta quinta-feira (8/10) foi anunciado o adiamento da continuação da votação em face do encerramento da sessão do PLV. 17 (originário da MP. 678/2015) que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública e constar vários assuntos estranhos a matéria inicial, como mudanças em leis tributárias e em normas de cartórios e de lotéricos, prazo para ampliação de lixões, renegociação de dívidas e mudanças para o setor de turismo, causando grande impasse.

Assim, na próxima terça-feira (dia 13/10) será retomada a deliberação de nove destaques ao PLV. 17 e encerrando essas votações inicia-se a discussão do PLV 18 que institui o Programa de Proteção ao Emprego, e dos artigos 11 e 12 inserindo alteração ao art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

O trabalho de convencimentos dos deputados federais continuará na terça-feira.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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