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Publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária (15/06) a Lei 14.370 de 15 de junho de 2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Trata-se da sanção da Medida Provisória n° 1.099, de 2022  (PLV 10/2022), sem veto (Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário).

Acesse aqui a íntegra da lei

Relações Institucionais da CNTC

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