Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaques para a normas publicadas pela Presidência da República  que diz respeito aos interesses do Sistema CNTC e do trabalhador no comércio e serviços, editados no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 22 de outubro de 2015.

AGORA É LEI:

Lei 13.172, de 21 de outubro de 2015: desconto em folha de pagamento de dívida com cartão de crédito.

Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Íntegra da Lei 13.172 – 1

13.172 – 2

Quênia Adriana Camargo   e   Sheila Tussi da Cunha Barbosa