Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 282, de 2016 de autoria da então senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que obriga os agressores a devolver ao INSS os benefícios pagos a vítimas de violência doméstica, em virtude do crime.

O projeto estabelece ainda que o ressarcimento ao INSS não exclui a responsabilidade civil de quem praticou a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Próximo passo de tramitação
Matéria segue a apreciação da Câmara dos Deputados

Relações Institucionais da CNTC.
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