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Foi apresentado em 27/11/2018, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, de autoria do Poder Executivo, que altera o Sistema Tributário Brasileiro (Reforma Tributária), parecer do relator, deputado Jose Carlos Hauly (PSDB-PR).

A ideia do relator é acabar com ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep, substituindo tudo por um imposto único sobre o consumo chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Isso simplificaria o sistema e tornaria mais fácil o fim da incidência cumulativa da tributação, pois em cada fase da produção seria descontado o imposto pago na fase anterior. Essa substituição dos impostos será de forma gradativa durante cinco anos.

A mudança tornaria possível, segundo o relator, zerar a tributação sobre alimentos e remédios e a criação de outros benefícios.

Um imposto seletivo se encarregaria de taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como energia, combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos.

Segundo o relator, esse novo imposto será benéfico para os mais pobres, pois com a economia do valor que seria pago em imposto será destinado para a compra de produtos e serviços por essa classe mais carente.

Os novos impostos propostos seguem o modelo usado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Com a reforma tributária proposta, os municípios receberão em torno de 33% (trinta e três por cento) a mais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na visão do relator, sem reforma tributária não há crescimento da economia.

Lido o relatório, foi solicitado vista conjunta para retorno do projeto a discussão após duas sessões,  e posterior deliberação.

Próximos passos

Se a proposta for aprovada na comissão especial será encaminhada para a apreciação no Plenário da Câmara. Para isso, porém, seria necessário interromper a intervenção no Rio de Janeiro, o que depende de outras negociações.

A Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção, mas já existe um projeto em tramitação na Casa com o objetivo de suspender a operação militar (PDC 932/18).

Inteiro teor da PEC 293/2004

Parecer apresentado

 

Relações Institucionais da CNTC

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